postado em 11/08/2009 19:12
Uma sugestão de projeto de lei a favor dos direitos do consumidor, que partiu do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), foi aceita pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e será discutida no Congresso.
[SAIBAMAIS]A Sugestão 132/09 prevê a qualificação das partes nos contratos de consumo, a fim de facilitar ao cliente a apresentação de eventual ação na Justiça. De acordo com o Ibedec - entidade nacional que representa os consumidores, com sede no DF - a ausência de dados capazes de identificar os fornecedores de produtos ou serviços adquiridos "dificultam o direito de o consumidor buscar a tutela do Estado" para solucionar problemas.
O relator da proposta, deputado Pedro Wilson, afirmou em seu parecer favorável à conversão em projeto de lei que a determinação é "adequada, razoável, e harmoniza-se com o sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
A sugestão será transformada em projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa.
Legislações consolidadas
As sugestões de projeto devem aplicar-se a legislações consolidadas - caso do CDC, legislação de radiodifusão ou legislação de telecomunicações, por exemplo - e serem encaminhadas ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) da Câmara.
Todas as sugestões são apreciadas e então encaminhadas para a Mesa Diretora da Casa, que as publica e dá um prazo de 30 dias para a sociedade tomar conhecimento e propor acréscimos ao tema, se desejar.
Após esse prazo, é encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a outras competentes, podendo ir a Plenário.