Economia

Receita prorroga prazo para microempreendedor individual entregar declaração

postado em 28/01/2010 14:34
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal aprovou a Resolução n; 70/2010 que prorroga até 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, inscrito em 2009, cujo prazo terminaria nesta sexta-feira (29/1). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, segundo nota divulgada pela Receita Federal.

A declaração foi criada pela Lei Complementar n; 128/2008, com vigência a partir de 1; de julho de 2009, com os seguintes benefícios: simplificar o processo de inscrição; reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

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