postado em 15/06/2011 21:37
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O texto do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados foi aprovado sem alterações.A certidão negativa servirá, como outras certidões, para atestar que um empresário não tem dívidas trabalhistas pendentes no momento em que ele for, por exemplo, se candidatar a uma licitação pública. O projeto também alterou a lei de licitações para que a nova certidão seja exigida nos editais.
O documento será emitido pela Justiça do Trabalho e poderá ser retirado por qualquer empresa gratuitamente.
O relator da matéria, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), disse que, com a certidão, empresas idôneas e em dia com suas obrigações trabalhistas, não percam licitações para empresas com pendências judiciais.
O texto é oriundo de um projeto do Senado e foi alterado pela Câmara dos Deputados. Ele agora segue para promulgação.