Bruxelas - O Pacto Fiscal europeu, aprovado em janeiro, busca reforçar o equilíbrio nas contas públicas mediante a adoção de uma "regra de ouro", que fixa margens rigorosas a qualquer deslize. Como complemento a essas regras estritas, os dirigentes acrescentaram um pacto para o desenvolvimento e o emprego que disporá de 120 bilhões de euros.
- "Regra de ouro" fiscal
Os países se comprometem a adotar "orçamentos equilibrados" ou "em excedente" durante um ciclo econômico ou um déficit estrutural (sem contar elementos excepcionais e serviços da dívida) a um nível máximo de 0,5% do Produto Interno Bruto. Os países que tenham uma dívida global moderada, ou seja, "claramente abaixo de 60% do PIB", terão direito a um déficit estrutural tolerado de 1%.
- Correção automática
Cada Estado deverá prever um "mecanismo de correção que se ative automaticamente" no caso de esse objetivo não ser cumprido, com a obrigação de tomar medidas em um tempo determinado.
- Inscrição, se for possível, na Constituição de cada membro
A "regra de ouro" deverá ser inscrita "preferencialmente" na Constituição. Mas essa não é uma obrigação. Um texto legal bastará se seu valor jurídico garantir que não será questionado continuamente. A Alemanha teve que aceitar esta concessão já que numerosos países se negavam a modificar suas Constituições.
- Sanções do Tribunal de Justiça da UE
O Tribunal de Justiça da União Europeia verificará a implantação das "regras de ouro" e poderá receber demandas de um ou vários Estados e aplicar multas de até 0,1% do PIB a um país que não cumpra essa norma.
- Sanções quase automáticas para os déficits excessivos
O limite tolerado para os déficits públicos anuais continua sendo 3% do PIB. Um déficit deverá ser temporário. Um país que não cumpra esta regra estará mais facilmente exposto a sanções quase automáticas.
[SAIBAMAIS]- Aplicação do tratado
O pacto - aprovado por 25 dos 27 países da UE com exceção do Reino Unido e da República Tcheca - já foi ratificado por doze Estados, oito deles da Zona Euro (Áustria, Chipre, Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Portugal, Romênia, Eslovênia). Apenas começará a ser aplicado quando doze dos 17 Estados da Zona Euro o ratificarem e, de qualquer forma, não antes de 1; de janeiro de 2013.
- Pacto pelo crescimento e o emprego
Apoia-se em três fundamentos: uma recapitalização do Banco Europeu de Investimentos (BEI), de 10 bilhões de euros, para financiar projetos de uma quantia de até 60 bilhões de euros nas áreas de inovação, PyMES e eficácia energética; emissões comuns ("project bonds") de um montante de 5 bilhões de euros para financiar obras de infraestrutura de transporte e energia; e a realocação de 55 bilhões de euros em fundos estruturais que até agora não tinham sido utilizados.
- Cúpulas da Zona Euro
Estão previstas pelo menos duas cúpulas da zona do euro por ano, mas todos os países signatários do tratado - incluindo os que ainda não utilizam o euro - serão convidados pelo menos uma vez por ano quando forem abordados temas que os interessem.