CORREIO BRAZILIENSE

A proposta de unificação da alíquota do ICMS parece estar longe de um consenso, apesar de o governo federal ter a maioria no Congresso Nacional. O secretário executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, foi mais uma vez ao Senado defender a aprovação, o quanto antes, dessa proposta do governo. Ele participa nesta terça-feira (12/3) de mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal para discutir o texto do projeto de resolução enviado ao Senado onde propõe um escalonamento da redução do ICMS.

“A proposta que a União está colocando é uma saída ordenada para a guerra fiscal mais coordenada, transparente e organizada. A proposta que mandamos reflete uma ampla discussão entre vários setores”, afirmou Barbosa aos senadores e secretários de fazenda estaduais que compareceram à audiência. “Acho que o momento é agora. A proposta da União procurou estabelecer um consenso possível. Cada uma das partes tem que ceder e procuramos atender as principais preocupações. Esso vai melhorar a situação do Brasil é proporcionar ganhos para os estados nos próximos anos”, avisou.

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A Medida Provisória 599, que unifica a alíquota interestadual do ICMS, propõe a criação de um fundo de compensação para os estados que tiverem perdas na arrecadação e de um fundo de desenvolvimento regional, está em tramitação no Congresso Nacional e ainda não há previsão de uma data para a sua votação.O projeto de Resolução 1 do Senado propõe como será feita a unificação da alíquota do ICMS proposta pela MP 599. Hoje as alíquotas variam de 7% a 12% a redução para 4%, será de forma gradual, segundo o texto, a partir de 2014 até 2016, nos estados do Sul e Sudeste. E, em 12 anos, para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste. Para as operações originadas na Zona Franca de Manaus, será mantida a alíquota de 12%. Os dois textos poderão ser aprovados separadamente, informou uma fonte do governo.

Na avaliação do secretário, os estados que atuam cada um por si estão perdendo. “Se colocarmos uma alíquota de 4% de uma forma organizada, cria-se espaço para uma nova reforma do ICMS e melhorar a devolução do crédito, por exemplo. Uma alíquota interestadual grande dificulta isso. Essa devolução vai ser facilitada e beneficiar a exportação”, completou. Segundo ele, a alíquota de 4% não era os 2% propostos inicialmente pelo governo, mas foi o que os estados conseguiram aceitar como um consenso. Barbosa destacou que, para os estados que perderem receita, haverá o fundo de compensação para a expectativa de receita. “O Ministério da Fazenda publicará de três em três meses a balança interestadual para propor o valor da compensação receita”, afirmou ele explicando que a fonte serão os recursos da União.

O secretário de Fazenda do estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, demonstrou preocupação em relação a esse fundo, afirmando que ele não tem garantia de que os recursos serão suficientes para cobrir as perdas dos estados. “São apenas R$ 8 bilhões por ano. Será preciso um mecanismo para a correção dessas perdas em relação ao fundo de compensação”, afirmou. A mesma opinião é compartilhada pelo secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho. “Os recursos orçamentários de fundo nunca foram segurança. Amanhã, ninguém sabe. Depende da vontade do gestor no momento”, afirmou.

Ele também defendeu a definição de uma instituição para assegurar que recurso será utilizado para a compensação dos estados. As discussões da MP e da proposta de resolução ainda não estão perto de uma conclusão. Alguns senadores propuseram um debate longo sobre o assunto, contrariando a expectativa do governo de aprovar a MP o mais breve possível. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), por exemplo, não acredita que essa votação ocorra este mês, como prevê o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Esse tema ainda vai demandar muita discussão, pois há perdas significativas para alguns estados, como o Paraná”, destacou Dias.

O secretário da Fazenda paranaense, Luiz Carlos Hauly, partiu para o ataque e disse que a medida foi mal redigida. “Essa transição é a coisa mais maluca que eu vi na minha vida. Vai levar um mundo de anos e manter a inequidades”, bradou. “Se a medida fosse aprovada hoje, os secretários da Fazenda teria que sentar para reescrever o ICMS. Não dá para tapar o sol com a peneira”, criticou ele, propondo que o governo federal e os estados sentem juntos e comece finalmente a fazer um sistema tributário unificado, como o IVA, que existe na maioria dos países desenvolvidos. “Reforma não é remendo. Vamos reformar para o país crescer a 10% ao ano como a China cresce. Essa MP é o pilar da iniquidade brasileira. O sistema tributário brasileiro é o que injusto e o que mais cobra imposta dos pobres no mundo”, completou.