CORREIO BRAZILIENSE

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, participa nesta quinta-feira (21/3) de audiência pública no Congresso. Ele deverá falar, dentre outros pontos, da proposta de unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no Projeto de Resolução 1/13, em análise no Senado - e da medida provisória (MP 599/12) que cria dois fundos para compensar as perdas dos estados com a redução e a unificação das alíquotas do ICMS - que hoje são de 7% a 12%, para 4%.

Por causas das divergências dos governadores sobre a proposta de unificação do ICMS, a comissão adiou a votação do projeto para abril, em data que ainda vai ser definida.

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Na semana passada, antes da reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, diversos governadores citaram a unificação da alíquota interestadual do ICMS como uma das medidas para reformar o pacto federativo. No entanto, a proposta não entrou na pauta de reivindicações apresentada pelos governadores porque 14 estados perdem com a proposta e impediram a inclusão do tema.