postado em 31/10/2013 09:16
Dois meses depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar o corte dos supersalários pagos a servidores da Câmara dos Deputados, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello rejeitou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) para que o ato fosse anulado. Em decisão tomada ontem, o magistrado manteve o entendimento do TCU e definiu que a questão será decidida pelo plenário da Suprema Corte, em data ainda não definida.
[SAIBAMAIS]Marco Aurélio não analisou o mérito do pedido do Sindilegis, sob o argumento de que ;a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados; é matéria de ;envergadura maior; e, por isso, deve ser apreciada pelo plenário do STF. ;Prevalece o que foi decidido pelo TCU. Agora, é interessante: tanta gente querendo teto e eles (servidores) não querem o teto;, ironizou o ministro. Assinado em agosto, o ato do TCU ; questionado pelo Sindilegis no Supremo ; estabeleceu que a Câmara cortasse o pagamento dos salários acima do teto constitucional do serviço público, fixado em R$ 28.059,29.
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