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Votação do Orçamento Impositivo depende de aprovação de relatórios Um dos obstáculos para a votação é o atraso no calendário decorrente, da entrega de relatórios que são pré-requisitos para a aprovação da proposta, cada um com um tema

Agência Brasil

Publicação: 10/12/2013 19:28 Atualização:

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira (10/12) que ainda estar otimista com a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo ser votada este ano, mas que as condições estão desfavoráveis e o prazo apertado.

Ao comentar os entraves para a votação da PEC 22A/2000, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria fonte de financiamento para a saúde, a ministra declarou ser necessária a votação este ano porque em 2014, devido à Lei Eleitoral, ficam proibidos os empenhos de propostas novas a partir de julho. “Então se não votar o Orçamento este ano e ficar para fevereiro, vota em fevereiro, aí tem sanção e até começar a executar já vai chegar no impedimento”, disse.

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Um dos obstáculos para a votação é o atraso no calendário decorrente, por exemplo, da entrega de relatórios que são pré-requisitos para a aprovação da proposta, cada um com um tema. “Se não votar os relatórios setoriais até esta quarta-feira (11/12) nós não temos a menor possibilidade [de votar a PEC], mesmo fazendo acordo. Não tem como o relator-geral apresentar proposta da lei do Orçamento na segunda-feira por exemplo”, declarou, fazendo o cálculo de que o prazo para colocar a PEC em votação é dia 18 devido à votação de vetos que trancam a pauta do plenário do Congresso.

Pouco depois, porém, Ideli avaliou como improvável esta data ser cumprida. “A questão da PEC já está absorvida pelo governo no sentido de que este ano não tem mais condição [de votar]”, disse, acrescentando que, nesse caso, o acordo seria mantido pelo governo para a destinação de 1,2% do Orçamento para emendas individuais, desde que metade seja destinada a investimentos na área da saúde.

Segundo a ministra, quem rompeu o acordo foram os parlamentares da própria base aliada. “Hoje na reunião de líderes eu li o nome dos parlamentares da base que votaram pela separação [da PEC]. Foram 32 votos e mais da metade foram dados por partidos da base. Então não tem como dizer que a base não rompeu o acordo. Rompeu”, declarou, em referência à divisão da proposta.

Ainda de acordo com Ideli, as circunstâncias que dificultam a votação neste momento foram criadas pelos próprios membros do Legislativo, como por exemplo a exigência da apreciação mensal dos vetos presidenciais. “Se eles quiserem ter Orçamento para o ano que vem, eles têm que se adaptar ao calendário, porque nada disso foi provocado pelo Executivo”, ressaltou.

A respeito dos vetos, inclusive, a ministra disse que não tem como garantir que a presidenta Dilma Rousseff não vetará trechos do Orçamento Impositivo que for aprovado pelos parlamentares. A PEC, embora não aprovada, foi usada por deputados e senadores na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, e tem até 24 de dezembro para ser sancionada ou vetada. “Pela análise, pelo conhecimento e pelo que a gente avalia, a probabilidade do veto é grande, porque com o Orçamento Impositivo colocado na LDO o acordo vale apenas para a metade, não está o acordo todo. O acordo todo está na PEC”, explicou.

Nesta quarta-feira, os parlamentares da base vão tentar reunificar a proposta. Desse modo, Ideli disse que as duas PECs serão relatadas pelo mesmo deputado.
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