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União Europeia pede consultas à OMC por protecionismo fiscal do Brasil A UE considera que "o Brasil recorreu cada vez mais a esse regime fiscal de maneira incompatível com as obrigações que lhe incumbem dentro da OMC"

France Presse

Publicação: 19/12/2013 11:15 Atualização: 19/12/2013 15:35

A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira (19/12)que pediu à Organização Internacional do Comércio (OMC) que sejam organizadas consultas com o Brasil por "medidas fiscais discriminatórias" que incentivam a produção nacional brasileira e encarecem os produtos dos exportadores europeus.

"A União Europeia pediu hoje a abertura de consultas com o governo brasileiro sobre as medidas fiscais que estabelecem uma discriminação contra produtos importados e fornecem aos exportadores brasileiros uma ajuda proibida", anunciou a Comissão em um comunicado.

A UE considera que "o Brasil recorreu cada vez mais a esse regime fiscal de maneira incompatível com suas obrigações dentro da OMC".

Este regime "concede vantagens às indústrias nacionais", protegendo-as da concorrência externa, indica a Comissão. A Comissão Europeia critica as isenções seletivas de impostos sobre produtos brasileiros e cita como exemplo o aumento de 30% da taxa sobre os veículos automotivos aplicada pelo Brasil desde 2011, mas da qual são isentas os carros e caminhões de fabricação nacional.

Este imposto, que deveria expirar em dezembro de 2012, foi, na verdade, substituído pelo governo brasileiro por um regime fiscal "igualmente controverso", o chamado Inovar-Auto, que terá a duração de cinco anos. A UE critica o Brasil de ter adotado medidas parecidas para proteger outros produtos de fabricação nacional, como computadores e smartphones.

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"Os bens de fabricação externas estão submetidos e um fisco pleno", afirma o organismo.

Essas medidas fiscais "tiveram uma incidência negativa sobre as exportações da União", ressalta a Comissão, que acrescenta que ao restringir as trocas comerciais, as medidas também "tiveram como consequência o aumento dos preços impostos aos consumidores brasileiros".

A UE abordou essa questão com o Brasil durante negociações bilaterais e no âmbito da OMC, "mas sem alcançar resultados até o momento". Segundo uma fonte diplomática europeia, "discutimos com a parte brasileira. Tivemos uns dez encontros bilaterais, assim como reuniões na OMC. O que constatamos é que não houve mudanças e que o Brasil não propôs uma medida concreta".

O pedido para consultas abre oficialmente um procedimento na OMC. Se essas consultas não permitirem chegar a uma solução satisfatória em um período de 60 dias, a UE poderá pedir à OMC a criação de um grupo especial (painel) para analisar a compatibilidade das medidas adotadas por Brasília com as regras da OMC. Mas o Brasil considera que tem cumprido rigorosamente com as regras da OMC.

"Temos argumentos sólidos para demonstrar que estamos plenamente em conformidade com as regras multilaterais do comércio internacional", declarou o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, em uma coletiva de imprensa em Brasília.


Os programas industriais brasileiros "estão em conformidade com as regras da OMC", acrescentou. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) também rejeitou as acusações de protecionismo. "Não somos um país protecionista. Nós não somos protecionistas", declarou Robson Braga de Andrade.

A UE é o principal parceiro comercial do Brasil, com 20,8% das trocas comerciais do país. Em 2012, as exportações da UE com destino ao Brasil aumentaram, chegando a um total de mais de 39 bilhões de euros, dentre eles quase 18 bilhões de máquinas e material de transporte.

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