postado em 27/01/2014 19:15
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou nesta segunda-feira (27/1), na 6; Vara Empresarial, petição para aplicação de multa à SuperVia, concessionária dos trens urbanos do Rio de Janeiro, pelos prejuízos causados aos usuários com a pane da última quarta-feira (22/1) passada no sistema ferroviário fdo município.De acordo com o subcoordenador da área de Defesa do Consumidor do MPRJ, Sidney Rosa, a petição inclui vídeos, fotos e documentos enviados pelos usuários, além de imagens veiculadas pela imprensa, que evidenciam o descumprimento da liminar obtida na Justiça pela 3; Promotoria de Defesa do Consumidor, que exige solução para a má qualidade dos serviços de trens, sobretudo, atrasos, tumultos, acidentes e paralisação dos serviços.
;A liminar prevê que, se empresa não fizer manutenção e permitir a ocorrência de panes por falta de reparos nas composições, ela deve receber uma multa no valor de R$ 300 mil. O que estamos fazendo é demonstrar o descumprimento da liminar e pedir a aplicação de multa. Temos feito isso recursivamente;, explicou ele.
Em 2003, o Ministério Público firmou com a SuperVia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a devolução do valor da passagem quando a viagem é interrompida. A SuperVia comprometeu-se a restituir o valor da tarifa sempre que viagem não se completar e a pagar multa de R$ 500 a cada caso de descumprimento, ou seja, quando não devolver o valor a cada passageiro prejudicado.
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Também foi ajuizada uma ação civil pública que obriga a SuperVia a impedir a circulação de trens com portas abertas. Multa de R$ 20 mil será cobrada em cada caso de descumprimento. O promotor disse que o ministério já requereu, com base em vários casos de circulação de trens com portas abertas, a aplicação de multas que totalizam R$ 240 mil.
O MPRJ tem pelo menos 15 ações contra a concessionária, das quais oito com decisões de liminar já deferidas. Os usuários que enfrentam problemas com os trens urbanos podem encaminhar pela internet relatos, imagens ou vídeos no site Consumidor Vencedor.
;Sempre que houver descumprimento dessas decisões, é bom que o consumidor nos envie material para pedirmos novas aplicações de multa;, ressaltou o promotor.
Em nota, a SuperVia informou que aguarda a intimação para tomar as medidas necessárias.