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STF garante supersalário a servidor e decisão pode beneficiar toda Câmara A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa entrou com mandado de segurança para estender o privilégio a toda a categoria

Bárbara Nascimento

Publicação: 06/02/2014 09:23 Atualização:

Depois que um servidor da Câmara dos Deputados conseguiu, em dezembro, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar recebendo salário acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil, a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa (Aslegis) entrou com mandado de segurança para estender o privilégio a toda a categoria. O argumento é igual ao utilizado pelo funcionário: ao cortar os supersalários, a Câmara não deu aos trabalhadores o direito de defesa.

O relator do caso também é o mesmo, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello. Na decisão anterior, ele já havia ponderado que “a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”. Em entrevista ao Correio, na época, Mello argumentou que “conforme o acórdão do TCU, a Câmara teria de apreciar caso a caso, viabilizando o direito de defesa”.

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Esta matéria tem: (2) comentários

Autor: Rogério Galhardi
Tudo 'pra inglês ver'!!! Fingimos que cortamos, deixamos brechas no corte, e você vai e recorre no Judiciário. Pronto! Direito adquirido!!! | Denuncie |

Autor: José A. S. Neto
Tudo """""NA MORAL""""""" ! ! ! | Denuncie |

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