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Vencimento do Simples Nacional é prorrogado em município da Bahia e no Acre

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas pelos contribuintes

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postado em 23/04/2014 10:05

Agência Brasil

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para recolhimento de tributos no Acre e no município de Santa Cruz de Cabrália (BA). Duas portarias foram publicadas na edição nesta terça-feira (23/4) do Diário Oficial da União.

De acordo com as portarias, o prazo foi prorrogado para o último dia útil dos meses de novembro e dezembro deste ano e janeiro de 2015. Antes, o recolhimento tinha que ser feito em maio, junho e julho de 2014. As portarias esclarecem que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas pelos contribuintes.

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O município de Santa Cruz de Cabrália foi atingido por desastre natural, com decretação de calamidade pública. No Acre, há problemas com as cheias do rio que leva o nome do estado.

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