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Rodrigo Janot dá parecer contra mudança no índice de correção do FGTS Segundo Janot, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo

Agência Brasil

Publicação: 02/06/2014 19:14 Atualização:

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (2/6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Janot, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo.

"A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda, de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador”, afirmou Janot.

O parecer foi incluído na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação, como forma de proteger o poder aquisitivo dos depósitos no FGTS. A questão será julgada pelo plenário do Supremo.

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Na ação, o Solidariedade afirma que a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS, porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação. [A TR foi criada pela Medida Provisória 294, de janeiro de 1991, e transformada na Lei 8.177 de março daquele ano. Integrava o Plano Collor 2, com o objetivo de desindexar a economia para ajudar no combate à inflação].

A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Alguns juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.

Em parecer enviado ao STF, em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contra a mudança na correção monetária do FGTS. No documento, a AGU diz que não cabe ao Judiciário decidir o índice de correção do FGTS, atuando como legislador. Segundo a AGU, o Fundo de Garantia é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.

Com o FGTS, criado em setembro de 1966, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento de doença grave, ou para comprar a casa própria, por exemplo.

Esta matéria tem: (4) comentários

Autor: Nilo Teixeira
Nada mau. Com o que deixa de depositar na conta do trabalhador dá para a CAIXA financiando clubes de futebol, todos com algum tipo de dívida com o setor público. | Denuncie |

Autor: virgilio chevalier
Ter-se-ia que mudar os índices dos contratos habitacionais e de saneamento básico com recursos do FGTS. Isso o Solidariedade não pediu...populismo puro. | Denuncie |

Autor: José A. S. Neto
Os Barnabés dependentes do FGTS não tem a menor chance contra os COLARINHOS BRANCOS DA ÁREA ECONÔ,MICAS, DO JUDICIÁRIO E NEM DO LEGISLATIVOS ! ! ! ! ================================= tamos fritos ----- como sempre -------- E COM FATOR PREVIDENCIÁRIO e SEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO NA APOSENTADORIA! ! ! | Denuncie |

Autor: José A. S. Neto
Alguém dos efetivos do judiciário depende desse FGTS ? ? ? ? ================== Alguém dos efetivosw do Legislativo dfepende desse FGTS ? ? ? ? ================ Alguém dos efetivos do MF e do M. Planejamento dependem desse FGTS ? ? ? ? =========== Claro que não ------ ENTÃO COITADOS DE NÓS ! ! ! ! | Denuncie |

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