postado em 04/06/2014 14:45
O Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, fez nesta quarta-feira (4/6) um apelo ao Congresso Nacional para que sejam evitadas medidas que ;tornem a situação fiscal da União e dos estados muito difícil;.Nesta terça-feira (3/6) se reuniram o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir votações no Congresso Nacional que podem causar um impacto avaliado, por técnicos do governo, em cerca de R$ 50 bilhões ao setor público. O número de projetos nessa situação pode chegar a 20.
;Há, sim, matérias com enorme impacto fiscal, e a gente reitera o nosso pedido ao Congresso Nacional para que não tome medidas que tornem a situação fiscal dos estados e da União muito difícil. Alguns desses projetos têm impactos relevantes para os estados e provavelmente implicariam no não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF];, explicou, após participar de reunião com integrantes da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O secretário destacou, por exemplo, que pela lei vários estados têm o limite com pessoal comprometido, em comparação à receita líquida. Para ele, novos compromissos de reajuste salarial levariam esses estados a descumprir a lei. A LRF estabelece que o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto com pessoal no Executivo estadual é 49%.
;Enxergamos com grande preocupação as possibilidades de haver alguma votação que aumente o gasto com pessoal e outros. Mas a principal preocupação é pessoal. É uma preocupação nossa [governo] e esperamos que o Congresso Nacional analise as questões e tome a melhor definição para o Brasil. Nossa opinião é que esses projetos não sejam incorporados às despesas públicas;, ponderou.