postado em 20/08/2014 18:53
O presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Gustavo Ungaro, voltou a defender nesta quarta-feira (20/8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. Em tramitação no Senado, a PEC detalha as estruturas de controle interno na administração pública. Em encontro nacional, a instituição também defendeu a regulamentação da Lei Anticorrupção.A Conaci é uma instituição que reúne órgãos de controle interno dos estados, do Distrito Federal, das capitais e da União, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, a Auditoria-Geral do Estado do Pará e a Controladoria-Geral do Município de São Paulo ; SP.
;A aprovação da PEC 45 significa a consolidação de um modelo aberto, de autocontrole, que contribua para a gestão, respeitando a autonomia dos entes federativos;, disse Ungaro, na abertura do 10; Encontro Nacional de Controle Interno, no Rio. Com a PEC, explica, ficam asseguradas a contratação de profissionais e as condições para o funcionamento dos órgãos.
Na abertura, o Conaci também criticou a demora na regulamentação da Lei 12.846, chamada popularmente de Lei Anticorrupção. ;Apesar do prazo de seis meses, que a própria lei estipulara, [a falta de regulamentação], destoa da segurança jurídica e ameaça sua aplicação;, disse Ungaro, que também é presidente da Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo.
A partir das regras nacionais, o presidente do Conaci acredita que estados e municípios poderão fazer leis semelhantes. ;Algumas localidade fizeram isso, expediram decretos, mas a maior parte, não;, disse. Segundo ele, o regulamento federal serve de base para a aplicação de penas a agentes de corrupção no poder público e na iniciativa privada.
Durante o encontro no Rio, que se estende até quinta-feira (21/8), a instituição fará um levantamento inédito dos estados e capitais onde a lei foi aplicada pela primeira vez. ;Temos notícias de processos iniciados, veremos aqui em quais unidades há regulamentação;, disse.
[SAIBAMAIS]Em apoio aos esforços de combate à corrupção dos órgãos internos de controle, o coordenador residente das Nações Unidas no Brasil (ONU) e representante do Programa para o Desenvolvimento (Pnud), Jorge Chediek, destacou o engajamento da população e a Lei da Ficha Limpa, que pune políticos condenados pela Justiça por órgão colegiado.
;Combater a corrupção é chave para consolidar a democracia. Queixar é importante, mas é preciso se engajar ativamente na construção de instituições fortes;, frisou.
O corte de recursos para a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que atua no âmbito federal, também foi questionada na abertura. Para Ungaro, para atuação, os órgãos precisam de profissionais preparados, ;bem selecionados;, em ;carreiras técnicas;, além de recurso. ;Governo sem controle adequado é como nau sem rumo, frágil, permanentemente exposta à ruína;. O chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), ministro Jorge Hage, tem apelado para que o governo federal convoque candidatos aprovados em concurso.