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Audiência no STJ debate legalidade do sistema de Crédito Score No total, 21 expositores favoráveis e contrários ao sistema Score serão ouvidos

Rodolfo Costa

Publicação: 25/08/2014 14:13 Atualização: 25/08/2014 21:02

O polêmico tema sobre o sistema scoring foi tema de debate na primeira audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (25/1). A ferramenta é usada como espécie de pontuação por empresas do setor financeiro para liberar a concessão de crédito a consumidores. Entidades do mercado defendem a necessidade da medida, alegando que ela contribui para evitar um super endividamento das famílias e democratiza a concessão do crédito. Contudo, representantes de instituições de defesa do consumidor reclamam da falta de transparência.

Para o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o scoring se tornou essencial para a evolução e segurança da tomada por crédito no país. Em 10 anos, entre 2000 e 2010, o país se tornou uma das nações com mais estabilidade financeira no mundo. “Isso levou a expansão do crédito no Brasil, que, hoje, chega a cerca de R$ 3 trilhões. É mais da metade do PIB”, destacou. Ele avalia que, sem a ferramenta, o Sistema Financeiro Nacional sofreria um “abalo inestimável”. “Saímos de um modelo de concessão manual, de juízo de valor subjetivo. Agora, temos uma análise objetiva, isenta, rápida e eficiente”, afirmou.

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Os defensores do scoring ressaltam que o sistema está disseminado em todo o mundo. Segundo Marcus de Barros Lisboa, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), apenas a Nigéria e os Emirados Árabes Unidos não utilizam uma ferramenta semelhante. “A scoragem de crédito e as regras para incentivar fazem parte da regulamentação de Basiléia”, disse. Segundo ele, divulgar a fórmula como é calculada a pontuação acabaria com a concorrência. “Quem desenvolve o melhor modelo terá os melhores clientes. Isso é benéfico para as empresas”, avaliou.

Na avaliação do advogado do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC Boavista), Flávio Pereira Lima, a criação de uma regra para limitar o sistema poderia ser prejudicial. “Há muitos investidores envolvidos. O que acontece é uma falta de conhecimento. O scoring nada mais é do que o uso de estatísticas para aferir a probabilidade do risco de uma concessão de crédito. Não há ilegalidade alguma. É um serviço prestado a empresas que usam informações públicas, como CPF, CEP, idade, tempo que o consumidor está empregado, a atividade econômica na região, entre outras variáveis”, explicou.

Contrário ao sistema, o advogado Fabiano Severgnini não negou a eficácia do scoring em outros países, mas ponderou que, no Brasil, os direitos dos consumidores devem ser respeitados. “Se as instituições do setor financeiro querem se basear em um modelo, façam como o canadense, onde o consumidor, junto com os comerciantes, participam juntos da participação. Hoje, a realidade em que vivemos é de um setor que visa apenas o lucro”, afirmou. Somente a Serasa Experian, que oferece a avaliação de crédito de um determinado consumidor a empresas, estima ter feito 565 milhões de consultas no ano passado. O serviço sendo ofertado a R$ 12, gerou, apenas em 2013, R$ 6,7 bilhões aos cofres da empresa, ressaltou Severgnini. “Agora é o momento de indenizar os prejudicados”, emendou.

Enquanto as instituições do setor financeiro alegam que, por não se tratar de um banco de dados, e sim um software, não estaria submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Porém, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leandro Provenzano, alertou que os programas de computadores devem estar ligados a um banco de dados. “O consumidor não tem acesso aos critérios utilizados para implementação de sua pontuação. A transparência deve ser bastante clara e objetiva e permitir que a pessoa seja consultada e possa verificar e retificar as informações que, por ventura, estejam erradas”, afirmou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Fernando Martins de Freitas, também ressaltou que o sistema fere os normas previstas no Marco Civil da Internet. “A ferramenta leva em consideração informações contidas na internet sem a autorização do consumidor. A prática é ilegal, e mais: reconhecemos e acreditamos mais do que razoável a condenação em danos morais pelas empresas que continuam com a manutenção do procedimento”, disse.

Divergência

A polêmica em torno do scoring não é nova e demanda sempre novos processos. Em dezembro do ano passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino suspendeu todos os processos no país que tratam do tema para poder avaliar o reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor em razão do uso de informações que resultem em uma negação de crédito. Somente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, há mais de 120 mil ações.
Todas as manifestações dos 21 expositores presentes na audiência pública desta terça serão anexados em um relatório a ser apreciado pelo ministro Sanseverino. A possibilidade de indenização por dano moral a consumidor prejudicado pelo sistema deverá ser julgada em setembro pela Segunda Seção do STJ no Recurso Especial (REsp) 1.419.697, do Rio Grande do Sul. O recurso tramita como repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) e tem o magistrado Sanseverino como relator.

Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: costa costa
pronto agora vamos ver quem ganha nessa luta... | Denuncie |

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