Economia

Supremo contraria AGU e manda pagar auxílio-moradia para juízes

O benefício não poderá ultrapassar R$ 4.377,73, mas deve ser pago mesmo que os magistrados federais tenham imóvel próprio

Fábio Fabrini
postado em 17/09/2014 08:45
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que os juízes federais terão direito a receber auxílio-moradia, mesmo possuindo casa própria. Só os magistrados com residência oficial à disposição não terão direito à benesse. Pela decisão, o benefício não poderá ultrapassar R$ 4.377,73, valor máximo que pode ser pago aos ministros do STF. Réu no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) avisou que recorrerá.

A liminar foi concedida em ação proposta por oito juízes federais contra a União. Eles argumentaram que o pagamento do auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Fux seguiu a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que citou a Emenda Constitucional 45/2004, referente à reforma do Judiciário e à simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público.


Na decisão, o ministro do STF detalhou que reconheceu o direito ao auxílio-moradia também em virtude dessa ;simetria;, estruturadas com caráter nacional. Isso para que todos juízes federais tenham o direito de receber a ;parcela de caráter indenizatório; prevista na lei orgânica.

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