Economia

Para governo, PEC do teto será aprovada com facilidade

Relator da proposta contabiliza mais de 308 votos para a aprovação do limite para as despesas públicas

Rosana Hessel
postado em 23/08/2016 13:01
O governo já conta com mais de 308 votos na Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe o teto para os gastos públicos pela inflação do ano anterior por 20 anos, a PEC 241/2016. Essa é a informação do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da matéria, que acredita que o novo regime fiscal conseguirá passar com facilidade na Casa. "Temos muito mais que 308, com certeza", garantiu.

A PEC 241 tramita em comissão especial e, amanhã, o relator informou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que estará presente na audiência pública marcada para às 9h30. O parlamentar reafirmou que espera concluir o texto o mais breve possível para ser apreciado em 15 sessões na comissão para que, no fim de outubro ou no início de novembro, a proposta do novo regime fiscal seja encaminhada para ser votada em plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, é preciso que seja aprovada em dois turnos, com o mínimo de três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos. Perondi contou que o governo reconheceu aos parlamentares que, mesmo com a PEC, o equilíbrio das contas públicas vai demorar. ;O governo ainda vai registrar deficits primários nos próximos quatro ou cinco anos;, disse.

O relator esteve reunido na manhã desta terça-feira (23/08) com Meirelles, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE,) para debaterem a importância da PEC junto com 20 deputados da base aliada que integram a comissão especial que analisa a proposta. ;A reunião foi muito produtiva, com observações importantes. Estamos agora em uma fase de aperfeiçoamento do projeto com as comissões técnicas da Câmara e com o relator, e estamos trabalhando juntos. As discussões estão indo muito bem e estamos muito confiantes de que, de fato, faremos algo que vai alterar rumo negativo hoje da economia brasileira;, disse Meirelles.



O ministro informou que na discussão com os parlamentares membros da comissão não foi feita crítica ao uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador do limite para o crescimento do gasto na PEC. ;Até agora, pelo menos, o IPCA é um consenso de que é o melhor indicador;, afirmou Meirelles. Ele avisou que o movimento das conversas com a base aliada é inicial analisar como o texto da proposta será aperfeiçoado. ;Esse aperfeiçoamento vai demandar várias semanas. Portanto, no momento em que houver algo mais concreto, certamente vamos avaliar. O teto não está sob questionamento e ele é a parte importante desse processo como um todo. Estamos discutindo exatamente detalhes técnicos de todo o escopo do projeto e, principalmente, de questões relacionadas a como melhor fazer o devido controle e a consistência com o teto com a evolução das despesas com educação e saúde ;, disse ele, destacando que o processo de discussão com o Congresso é ;normal; e a duração desse teto precisará ser extensa.

[SAIBAMAIS];Precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas em um período suficientemente longo que dê confiança na sociedade de que as despesas públicas serão controladas e de que, portanto, o país poderá voltar a crescer porque os recursos públicos estarão sendo usado com critérios e taxa de juros não sairá do controle porque a dívida começou a crescer de forma desproporcional, e, portanto o país terá recursos para investir em produção, infraestrutura, em consumo e etc. É isso que está sendo discutido;, completou.

Na avaliação de Meirelles, a PEC exige urgência porque ;o futuro já chegou;. ;O Brasil está em crise. A economia está com desemprego elevado e que cresceu muito se não controlarmos vai continuar a crescer;. Ele espera que a PEC seja aprovada até o final do ano nas duas Casas do Congresso. ;Idealmente, do ponto de vista das expectativas, neste ano, e, no mais tardar, por alguma razão, certamente, no início do ano que vem, mas o mais cedo possível;, afirmou.

Perondi lembrou que, nas conversas com os parlamentares, ele e a equipe econômica concordam que, sem a Reforma da Previdência, a PEC não ficará em pé.

Orçamento
De acordo com o titular da Fazenda, o governo está tomando as decisões técnicas finais sobre o Orçamento de 2017, cuja proposta deverá ser enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (31/08), data limite do prazo para a entrega da proposta orçamentária. Ele adiantou que não há nova definição sobre salário mínimo para o próximo ano, pois continuará sendo aplicada a lei que está em vigência para o reajuste do piso salarial, prevista até 2019. ;No término dessa vigência, será reexaminado o assunto;, afirmou Meirelles. Ele destacou que o governo está colocando o teto como diretriz para a proposta que está sendo concluída.

;Existe prerrogativa para isso. E estamos propondo isso para o Orçamento do ano que vem;, afirmou. Ao ser questionado pelo Correio se não seria melhor que houvesse um corte maior nas despesas de 2017, pois elas continuarão tendo crescimento real porque a inflação deste ano ainda está muito alta (deve encerrar o ano em 7,2% pelas previsões do próprio governo), o ministro desconversou e ressaltou que ;a PEC não prevê crescimento real, mas um crescimento apenas equivalente à inflação;. ;Na medida em que a inflação com o correr do tempo, convergir para a meta, portanto, teremos um crescimento de acordo com a meta de inflação, de 4,5% ao ano;, disse ele, destacando que não é viável tecnicamente é se fazer com a inflação do próprio ano porque ;existe muita incerteza;, em relação ao IPCA de 2017. ;A única forma realista é essa, a inflação do ano anterior porque é aquilo que é viável de ser feito;, completou.

Dramaticidade

O ministro Geddel Vieira Lima também avaliou que a reunião foi bastante produtiva e sinalizou que essa é a primeira de muitas, que, nas próximas, o presidente interino, Michel Temer, também participará das discussões sobre a PEC e outras matérias que precisam ser aprovadas pelo Congresso. ;É uma oportunidade de falar para os parlamentares e para o país da dramaticidade da situação econômica em que nós vivemos. Não podemos acreditar que uma perspectiva mais acolhedora de uma retomada e uma arrefecida no sentimento de críticas que as coisas estão resolvidas. Temos uma crise fiscal seríssima, com problemas herdados da maior gravidade;, afirmou ele, citando um deficit de R$ 3,5 bilhões na área da saúde desde 2012 que acabou de tomar conhecimento de repasses para municípios. ;Vamos mostrar que temos rumo e que o país tem saída;, emendou ele, reforçando que ;o governo tem base para aprovar a PEC do teto dos gastos;. ;Essa PEC não é necessária para um governo. Ela é necessária para o país;, comentou.

O ministro destacou que o limite valerá para os gastos em todos os poderes e, no caso da educação e da saúde, esse teto será o piso, mas aí as demais despesas deverão ser acomodadas dentro das demais previsões.

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