Novas regras do Governo Federal dificultam concessão para auxílio-reclusão

De acordo com as regras em vigor atualmente, não há período de carência para recebimento do benefício, que segue as mesmas regras da pensão por morte

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O governo federal pretende endurecer as regras para conceder o auxílio-reclusão. As modificações foram incluídas no Projeto de Lei nº 6.427/2016, enviado na última sexta-feira (4/11) à Câmara dos Deputados. A ideia do PL, a princípio, era substituir a Medida Provisória nº 739, que trata da revisão dos auxílios-doença pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As ressalvas quanto ao auxílio-reclusão não estavam previstas na MP.

De acordo com as regras em vigor atualmente, não há período de carência para recebimento do benefício, que segue as mesmas regras da pensão por morte. Hoje em dia, o segurado recebe o mesmo valor que receberia se aposentasse por invalidez. Caso o projeto de lei seja aprovado, isso vai mudar: a família do beneficiário preso passará a receber 70% do valor e será instituída carência de 18 meses.

 

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Significa dizer que, além de diminuir o valor do benefício, se o segurado não tiver contribuído por um ano e meio antes de ser preso, a família ficará desassistida. O auxílio-reclusão é garantido aos dependentes de segurados que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto, e, portanto, incapazes de prover o sustento da família.

A proposta foi assinada pelos ministros Dyogo Oliveira, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Henrique Meirelles, da Fazenda; e Osmar Terra, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS).

Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto deve ser votado em, no máximo, 45 dias. O MDS, no entanto, prevê que a lei entrará em vigor até o dia 25 deste mês -- ou seja, dentro de pouco mais de duas semanas.

O Correio entrou em contato com o MPOG, o MF e o MDS, e aguarda posicionamento. Segundo o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ficou responsável por comentar o assunto.

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