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STF bloqueia recursos da repatriação em novo revés para o governo

Dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre os valores legalizados dentro do programa terão de ficar depositados em juízo à espera da decisão sobre o mérito pelo plenário da Suprema Corte

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postado em 12/11/2016 16:16 / atualizado em 12/11/2016 18:43

A arrecadação com a repatriação ao governo federal pode ser menor do que o previsto. Após a Receita Federal ter revisado a arrecadação de R$ 50,9 bilhões para R$ 46,8 bilhões – por motivos de inadimplência dos declarantes –, o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou parte dos cerca de R$ 23,4 bilhões de receitas provenientes das multas.

A decisão, de caráter liminar, já havia beneficiado os estados de Piauí e Pernambuco e foi ampliada pela ministra Rosa Weber para atender a pedidos de 23 estados, além do Distrito Federal, que obtiveram o bloqueio dos recursos. Na sexta-feira (11/10) à noite, a ministra decidiu conceder a outros entes que entraram com ação no Supremo liminares que determinam à União depositar em conta judicial um montante superior ao valor inicialmente destinado a essas unidades da Federação como cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente à arrecadação com a repatriação.

Com isso, o dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre os valores legalizados dentro do programa terão de ficar depositados em juízo à espera da decisão sobre o mérito pelo STF. O julgamento final dos processos ainda não está marcado.

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Além de Piauí e Pernambuco, estão entre os litigantes beneficiados: Distrito Federal, Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins. Outros Estados que também entraram com ações semelhantes foram atendidos: Acre, Ceará, Maranhão, Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte.

Após a aprovação da Lei da Repatriação, a então presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de os Estados ficarem com parte da multa, determinando que apenas os valores arrecadados com os 15% do Imposto de Renda cobrados sobre os recursos seriam compartilhados com Estados e municípios.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Programa de Repatriação arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4,026 bilhões ficaram com os Estados - o correspondente a 21,5% do Imposto de Renda, divididos na mesma proporção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outros 24,5% são repassados às prefeituras, por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), o correspondente a R$ 4,214 bilhões. Se os Estados conseguirem que o Supremo determine a divisão da multa também, esses valores dobram.


Com informações da Agência Estado

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