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Correio Braziliense

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Multa da repatriação é bloqueada para estados

Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga governo a depositar R$ 23,4 bi na conta do tribunal até que o pleno da Casa se manifeste sobre destino dos recursos

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postado em 13/11/2016 08:15

Rodolfo Costa

RosineiCoutinho/SCO/STF


O governo federal continua sendo surpreendido por reviravoltas em relação à Lei de Repatriação, que legalizou recursos enviados irregularmente para o exterior. Após a Receita Federal ter revisado a arrecadação de R$ 50,9 bilhões para R$ 46,8 bilhões — por motivos de inadimplência dos declarantes — , o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou parte dos R$ 23,4 bilhões de receitas provenientes das multas. A decisão, de caráter liminar, foi da ministra Rosa Weber e atende a pedidos de 23 estados, além do Distrito Federal.

O acordo previa que 46% dos valores devidos em Imposto de Renda (IR) seriam divididos entre estados e municípios. Do total, 21,5% seria destinado aos governos estaduais, pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), e os outros 24,5% seriam repassados às prefeituras, por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). No entanto, nada da parcela de recursos advindos da multa estava previsto ser repassado pelo governo federal. Isso porque o texto aprovado no Congresso, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, havia vetado a possibilidade de os estados ficarem com alguma parte das multas.

Para tentar receber uma parcela maior do dinheiro repatriado, uma articulação foi feita no Congresso para que houvesse alterações na lei. Depois de muitas idas e vindas de governadores e parlamentares, o projeto acabou sendo arquivado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por falta de acordo político, ainda em outubro, antes do fim do prazo previsto para a legalização dos recursos.

A alteração na lei não era bem-vista pela equipe econômica, já que o governo federal perderia parte da arrecadação proveniente da repatriação, pois a mudança previa a divisão da multa. A proposta era que o repasse só fosse feito quando a taxação ultrapassasse R$ 25 bilhões. À época, segundo o presidente da Câmara, o valor havia sido aceito pelos governadores, mas não houve acordo com os petistas, que exigiam que o total do valor das multas fosse destinada aos estados e municípios. Dessa forma, a repatriação não foi alterada.

Os governadores, no entanto, não ficaram satisfeitos com o desfecho e ingressaram com ações na Justiça, em 11 de outubro, dia em que Maia deu por encerrada a possibilidade de mudanças na lei. O governador do Piauí, Wel-lington Dias, do PT, declarou que tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional preveem a divisão de multa com estados e municípios.

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