O governo começa, nesta semana, a tirar do papel os projetos de concessões e privatizações na área de infraestrutura, com os quais pretende atrair investimentos e fazer a economia do país voltar a girar. Na prática, a venda da Celg-D, distribuidora de energia de Goiás, com preço mínimo de R$ 1,8 bilhão, foi o primeiro passo, mas o leilão, marcado para 30 de novembro, ainda não ocorreu. De concreto, o Executivo assina, nesta quarta-feira, a prorrogação de dois arrendamentos portuários ; um terminal de fertilizante, em Paranaguá, e um de contêiner em Salvador ;, que devem render o aporte de R$ 1 bilhão para ampliação de capacidade. Além disso, promete encaminhar, ainda este mês, um terço da pauta de 34 projetos previstos pelo Programa de Parceria de Investimentos (PPI).
Para garantir sustentação jurídica ao processo, o governo precisa lançar a Medida Provisória das Concessões. Ela é fundamental para suprir lacunas e pontos cegos da legislação de concessões, explica o secretário de Coordenação de Projetos do PPI, Tarcísio Gomes de Freitas. ;A MP disciplina a prorrogação dos prazos e cria um caminho alternativo entre o cumprimento do contrato e a caducidade, para evitar paralisações e judicialização. Também prevê arbitragem, que já estava contemplada em lei, mas faltava definir para que tipo de bem pode ser aplicada;, antecipa.
O objetivo é dar segurança jurídica e passar a mensagem correta para o mercado. O governo está confiante de que a criação do PPI e a MP conferem atratividade aos ativos. ;Recebemos muitos investidores. Teremos leilões competitivos. O último, de transmissão, arrematou R$ 12 bilhões. Só com a rodada de revisões de contratos de concessões existentes, há previsão de mais R$ 14 bilhões;, enumera. Freitas confirma que os editais dos quatro aeroportos (Porto Alegre, Florianópolis, Fortaleza e Salvador) saem este mês, assim como os de três terminais portuários (um de trigo, no Rio de Janeiro, e dois de combustíveis, em Santarém). ;Ainda vamos lançar três audiências públicas de mais dois terminais de celulose (Itaqui e Paranaguá), e um de veículos (Paranaguá), em novembro, e uma da Ferrogrão, em dezembro;, completa.
Todo o novo desenho jurídico pretende estabelecer regras de governança para estimular o mercado de capitais e bancos privados, já que o financiamento das obras não vai mais ser subsidiado. ;Vai ser o primeiro grande teste do governo, porque, até então, os projetos tinham presença maciça do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Agora, abre-se espaço para fundos de pensão estrangeiros, que precisam de garantias para alocar recursos;, revela Luis Felipe Valerim Pinheiro, sócio do escritório Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados.
O grande gargalo para fechar editais com financiamento em moeda estrangeira é a diluição do risco cambial, assinala Pinheiro. ;Os interessados têm pedido ao governo que compartilhe, em alguma medida, o risco. Significa colocar qualquer estouro na tarifa;, alerta. Permitir a prorrogação antecipada, diz o especialista, é fundamental. ;Há concessões com 10 anos pela frente. Se não renovar já, os investimentos só vão entrar daqui a uma década.;
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