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Estado de Minas

"Justiça do Trabalho sofre uma chantagem econômica", diz presidente do TRT

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região o corte orçamentário que o Legislativo impõe é uma forma de enfraquecimento, por vias oblíquas, para atender ao interesse de empresários. O principal problema do TRT é a recomposição de servidores


postado em 17/12/2016 07:30 / atualizado em 17/12/2016 00:24

Na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o desembargador Pedro Foltran precisou economizar R$ 16 milhões este ano para honrar os contratos do órgão e garantir o funcionamento de suas unidades judiciais e administrativas. Se nada fosse feito para reduzir despesas de custeio estimadas para o período, a estrutura do tribunal que atende o Distrito Federal e Tocantins só poderia ser mantida em funcionamento até agosto por conta do corte orçamentário que o Legislativo impôs. “O que a Justiça do Trabalho está sofrendo hoje é uma chantagem econômica”, afirma.

"A interferência é do Legislativo. E é uma interferência brutal. O interesse, por trás disso, é de empresários" (foto: Andre Violatti/Esp. CB/D.A Press)


Foltran implementou medidas como a diminuição do consumo de energia elétrica, supressão de contratos de serviços e de fornecimento de materiais, redução do ar-condicionado, desligamento de elevadores. De abril para maio, somente o Foro Trabalhista de Brasília economizou quase R$ 22 mil na conta de luz. Com a redução da compra de passagens aéreas em 50%, foram poupados R$ 175 mil. Além disso, cortes realizados em contratos reduziram em cerca de R$ 1 milhão as despesas previstas para o segundo semestre do ano. “A gente aproveitou a crise para fazer uma reforma dentro do tribunal”, disse.

Para 2017, os desafios são ainda maiores. Mas o principal problema nem é dinheiro, garante o desembargador. “Hoje, o sucateamento da Justiça está de uma forma que nunca se viu na história do Brasil. Há um problema seríssimo de recomposição de servidores”, explica. Com 10 a 12 funcionários públicos pedindo aposentadoria por mês e sem condições de repor os quadros, Foltran não sabe como o tribunal vai enfrentar o aumento de trabalho. “Por conta da crise, há mais demissões, portanto mais processos para serem julgados. E nós estaremos com menos servidores”, alerta.





Qual é a maior preocupação dos juízes hoje?
É com o enfraquecimento da Justiça do Trabalho. O que a Justiça do Trabalho está sofrendo hoje é uma chantagem econômica. Quem fez os cortes no orçamento de 2016 alegou que a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 7 bilhões, só que custou R$ 20 bilhões, portanto, se fechá-la e usar o dinheiro para pagar todos os trabalhadores desempregados, sobram recursos. Então dá para cortar o orçamento. Foi essa a conta que fizeram para definir o corte orçamentário que está sucateando a Justiça do Trabalho. A forma como ela está sendo tratada hoje é para conseguir, por vias oblíquas, o seu enfraquecimento e sua extinção. E, consequentemente, o enfraquecimento do trabalhador brasileiro. É aquela fórmula: quer acabar com a pobreza, mata os pobres.

Ou seja, eu não consigo fazer a reforma porque os juízes são resistentes e não consigo fazer com que os empresários sejam bem-sucedidos, então corto o orçamento da Justiça. No ano passado, na aprovação do orçamento para este ano, o corte foi de R$ 16 milhões.


E a previsão para 2017?
Para o ano que vem, a previsão é o orçamento do ano passado, ou seja, com os cortes, acrescido apenas de 7% do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Ou seja, em cima do orçamento já cortado. Vamos enfrentar muitos problemas. O tribunal teve que fazer contenção de gastos com papel, ar-condicionado, fechando elevador, demitindo terceirizados, estagiários. Porque o servidor tem estabilidade, não dá para reduzir.

O senhor disse que houve uma chantagem econômica do Legislativo, que cortou o orçamento da Justiça do Trabalho. Como o senhor vê essa disputa entre Poderes dentro da atual crise política?
Nesse caso, a interferência é do Legislativo. E é uma interferência brutal. O interesse, por trás disso, é de empresários, claro. Para se ter uma ideia, este ano aconteceu uma coisa inédita. Os tribunais se reuniram, 24 regionais, em uma mesa, para ver quem tinha dinheiro e quem não tinha. E foi feita uma divisão de orçamento para que todos conseguissem chegar até o fim do ano, pagando todos os contratos. A gente só sobreviveu este ano.

Quais os principais desafios do TRT para 2017?
Eu tenho dito que o maior desafio nem é a falta de dinheiro, que é grave. Mas conseguimos ter um desafio maior do que isso. Hoje, o sucateamento da Justiça está de uma forma que nunca se viu na história do Brasil. Nunca, nunca. Há um problema seríssimo de recomposição de servidores.

Faltam servidores no TRT?
Não é nem isso, porque todo mundo sempre reclamou a vida toda de falta de servidor. Desde que eu me conheço por gente. O problema não é esse. O problema é recomposição mesmo. Para se ter uma ideia, hoje estou incluindo, na pauta de um dia para o outro, um processo de um oficial de Justiça, abrindo mão do nosso regimento interno, para que eu possa aposentá-lo e, assim, fazer uma nomeação ainda este ano. Porque, no ano que vem, o conselho já disse que não haverá nenhuma nomeação mesmo com aposentadoria ou falecimento. A não ser que haja um falecimento sem deixar pensionista. O Estado hoje não admite gastar mais com servidor. Maior desafio é esse. A insegurança política e econômica está gerando um êxodo. As pessoas estão se aposentando porque não sabem se, no ano que vem, vão receber licença-prêmio, se vai mudar a regra.

Quem está se aposentando é para escapar da reforma da Previdência?
Claro. Há muitas piadas por aí. Eu vi uma de um servidor, na pausa do almoço, que era a imagem de uma múmia, pelo tempo que vai demorar para conseguir se aposentar depois das mudanças. Eu, mesmo, comecei a trabalhar com 13 anos. Minha mãe disse: começa cedo para se aposentar cedo. Com 36 anos de contribuição, aposentava-se. Eu tenho 52 anos hoje, iria me aposentar com 45. Já estou com sete anos a mais. Tudo que eu contribuí lá no começo, não precisava ter contribuído. Em tese, eu joguei fora o dinheiro. Por isso, para minha filha, eu já falo diferente. Digo: espera porque você só vai se aposentar com 65, joga as contribuições lá para frente, senão você vai contribuir desnecessariamente. Há um esvaziamento de quadros. Uma desmotivação impressionante. Por isso, acho que esse é o maior desafio do tribunal.

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