A reforma trabalhista, aprovada na última terça-feira (11/7) pelo plenário do Senado Federal, será sancionada nesta quinta pelo presidente Michel Temer, em evento marcado para as 15h no Palácio do Planalto. A ideia inicial era validá-la apenas na semana que vem, mas o presidente resolveu adiantar o evento para mostrar que ainda tem força política e reafirmar o comprometimento com a agenda econômica de reformas. A nova lei pretende modernizar as relações trabalhistas, tendo como mote a prevalência do ;acordado sobre o legislado;. Isso significa que a negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos específicos, como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.
Mas nem tudo deve ficar como o Congresso aprovou na terça-feira. Resta saber o que pode ser esperado da medida provisória e dos vetos prometidos pelo presidente para que os senadores aprovassem a matéria sem modificações. Como a lei só entra em vigor 120 dias depois de sancionada, o governo tem esse período para apresentar a MP, que ainda está em discussão. Ainda hoje, os senadores devem receber a minuta da proposta, afirmou ontem o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), após reunião com Temer.
O documento deve rever pontos como trabalho intermitente e jornada, mas não retomará o imposto sindical obrigatório. Pela lei aprovada esta semana, a contribuição aos sindicatos passará a ser opcional. ;Quero registrar que não há nosso compromisso com a colocação de volta da contribuição sindical, de forma nenhuma. Isso não foi o acordado;, pontuou Jucá. ;Temer me garantiu que não vai mexer em nada sobre isso, nem incluir uma transição;, acrescentou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto na Câmara, que também participou da reunião com o presidente ontem. Foi o tucano, inclusive, que adicionou ao texto o fim do imposto sindical obrigatório.
Marinho afirmou que Temer deverá vetar ;um ou dois pontos;, sendo um deles a permissão de que grávidas e lactantes possam trabalhar em ambientes insalubres de grau médio e baixo. O assunto, que gerou inúmeros embates no Congresso, se não for vetado, será revisado na medida provisória. Quanto ao trabalho intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, por dia ou hora, a MP deve estabelecer quais categorias poderão ter esse tipo de contrato. O governo também deve fixar prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo, que venha a ser demitido, passe a ser contratado na forma de trabalho intermitente.
Além disso, a jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso não será mais decidida por acordo individual, mas por acordo coletivo, e haverá mudanças quanto ao dano extrapatrimonial. A MP deve acabar com a previsão do cálculo da indenização com base no salário do trabalhador em casos de ofensa moral ou material, como está no texto. Jucá reafirmou o compromisso do governo com essas modificações apesar de ontem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter declarado que a Casa ;não aceitará nenhuma mudança na lei;. ;Qualquer MP não será reconhecida pela Casa;, escreveu Maia, no Twitter.
Para provar à Câmara de que não mudará a essência da reforma aprovada pelos deputados, Temer acertou ontem que a proposta será elaborada em consenso entre as duas Casas legislativas. Segundo Marinho, o presidente garantiu que a MP ;será fruto de negociação entre Senado e Câmara e que não levará em conta apenas a opinião dos senadores;. ;Mesmo porque tem que passar pelas duas Casas para ser aprovada. Vamos estabelecer um consenso mínimo para tentar aperfeiçoar o texto;, afirmou o deputado.
O entendimento precisou ser reforçado porque a promessa de mudança foi feita apenas aos senadores, uma vez que os votos dos deputados já estavam garantidos desde o início da tramitação, quando Temer tinha uma base sólida de apoio. O texto passou tranquilamente pela Câmara, mas, no Senado, o processo foi mais difícil. Pouco depois de a reforma chegar às mãos dos senadores, no fim de abril, vieram as delações de executivos da JBS, em maio, que abalaram a força política do governo para aprovar as reformas, tanto que a tramitação da previdenciária foi suspensa.
O que ainda pode mudar
Acordo prevê alterações por medida provisória ou veto presidencial em alguns pontos da reforma aprovada pelo CongressoGestante e lactante em ambiente insalubre
O governo deve mudar a parte do texto que prevê que a trabalhadora gestante só será afastada automaticamente durante a gestação caso trabalhe em atividades consideradas insalubres em grau máximo. Deve incluir o afastamento para as que trabalham em locais com insalubridade de graus médio ou mínimo, mas com necessidade de atestado médico.
Trabalho intermitente
Uma MP deverá ser editada pelo Executivo, estabelecendo quais atividades podem se enquadrar nesse tipo de jornada. Por enquanto, não está decidido se será reservado apenas a comércio e serviços ou também à indústria.
Representantes dos empregados
Uma MP também deverá regulamentar a criação da comissão de representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários. O projeto aprovado prevê que esses representantes não precisam ser sindicalizados nem terão estabilidade no emprego.
Jornada de 12 x 36
A possibilidade de trabalhar 12 horas e ter, em seguida, 36 horas de descanso também poderá ser ajustada. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), isso só será possível por acordo coletivo.