Congresso prorroga vigência da MP do Refis por mais 60 dias

A MP 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Pert), que ficou conhecido como Novo Refis

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postado em 08/08/2017 11:19 / atualizado em 08/08/2017 12:27

O presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou a medida provisória que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo Refis, a MP nº 783/2017, por 60 dias. A matéria ainda precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O prazo para adesão ao Refis terminava no próximo dia 31 e muitas empresas devedoras ao Fisco não se inscreveram no programa devido às mudanças nas regras pelo Legislativo e que ainda não foram votadas pelas duas Casas do Congresso.  A equipe econômica do presidente Michel Temer conta desesperadamente com a receita extraordinária prevista com o Novo Regis, de R$ 13 bilhões, para cumprir a meta fiscal deste ano determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite um rombo nas contas do governo federal de até R$ 139 bilhões. No entanto, o relatório do deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) que foi aprovado pela comissão especial em julho permite dedução de multas e juros que reduzem essa arrecadação para menos de R$ 500 milhões.

Vários parlamentares da base defendem essa benesse aos maus pagadores, uma vez que muitos são empresários e também devedores da União, como é o caso do próprio relator. Só que, sem essa arrecadação, a alteração da meta se torna inevitável diante do grande volume de receitas extraordinárias que não devem se concretizar neste ano. Como aumentar impostos é algo que não surtirá efeito expressivo neste ano devido à noventena necessária para que o aumento de carga tributária entre em vigor, restará ao governo mudar a LDO, expediente comum da gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que o novo deficit previsto na meta fique em torno de R$ 150 bilhões a R$ 155 bilhões.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem em um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que o governo pretende trocar o relator da MP e propor um relatório substitutivo ao do deputado mineiro. Segundo ele, ainda não há um parlamentar escolhido para essa empreitada e o ministro pretende negociar essa troca ainda nesta semana com líderes de bancadas.

Uma segunda medida foi prorrogada por mais 60 dias, a MP nº 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Os dois atos do presidente do Congresso foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (08/08).
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