Dias Toffoli suspende decisão do TCU que derruba acordo entre União e Cemig

Toffoli destacou que o Tribunal %u201Cextrapolou%u201D sua competência ao suspender o andamento da tentativa de conciliação administrativa

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postado em 21/09/2017 12:20

Minervino Junior/CB/D.A. Press - 03/05/2017
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) impedia a negociação de conciliação entre a União e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O acordo trata da devolução à companhia do controle sobre as usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande.

Toffoli destacou que o Tribunal “extrapolou” sua competência ao suspender o andamento da tentativa de conciliação administrativa. O órgão tem, porém, autoridade para realizar acompanhamento da negociação e apreciar os termos das cláusulas. Segundo ele, apenas os envolvidos na negociação poderiam paralisar as negociações. A Cemig entrou com um mandado de segurança contra a decisão.

 “Ao liberar no sentido de que a continudade das tratativas fica condicionada à posição do TCU sobre a viabilidade de eventual acordo, que sequer tem seus termos delimitados, tenho que o Tribunal de Contas procedeu a uma substituição da esfera de atuação administrativa e política da União e, de outro lado, interferiu na discricionariedade das partes judiciais quanto ao interesse em conciliar”, escreveu na decisão o ministro.

As concessões das usinas venceram e o governo abriu um novo processo de licitação, iniciativa para ajudar atingir a meta fiscal deste ano, de um déficit de até R$ 159 bilhões. A seleção foi lançada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A Cemig recorreu porque afirma ter direito à renovação do contrato. A empresa conseguiu uma liminar que suspendeu o leilão de quatro usinas. O TCU decidiu que a negociação entre a União e a companhia colocaria em risco o leilão das usinas. A Corte também alegou que desconhecia os termos da conciliação. A Cemig informou que as reuniões de conciliação tiveram início este mês, com novos encontros já agendados. 
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