Fazenda nega perdas com a Lei Kandir

"Não há que se falar em passivos, perdas ou acertos de contas", destacou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia

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postado em 27/09/2017 21:21

A legislação brasileira não obriga a União a ressarcir integralmente os Estados das perdas com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, determinada pela Lei Kandir. A análise é do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, durante audiência, hoje, no Congresso Nacional. “Não há que se falar em passivos, perdas ou acertos de contas”, destacou. Ele discordou, ainda, da projeção de R$ 40 bilhões por ano de débitos, feita pelos Estados. “Claramente esse cálculo, que não é trivial, está errado. Não concordamos e não reconhecemos essa estimativa, que tem sérios equívocos técnicos. Primeiro, porque, quando a Lei Kandir entrou em vigor, muitos Estados já concediam benefícios fiscais. Além disso, se as alíquotas de ICMS estivessem em vigor, o volume de exportações também seria menor”, argumentou.
 
 
Guardia voltou a mencionar a importância da obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao mencionar que qualquer proposta de criação de despesa permanente da União deve apontar a fonte de recursos para sustentá-la. De outra forma, a União reduzir outros gastos, investimentos ou aumentar impostos. “Temos que respeitar o teto dos gastos”, afirmou. Uma das propostas do Ministério da Fazenda, segundo o secretário-executivo, é unir os repasses da Lei Kandir com os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Mas o valor final não ultrapassaria os R$ 3,8 bilhões. Pesquisa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) aponta que, somente em 2015, as perdas dos 26 estados do Distrito Federal, foram de R$ 48,179 bilhões, De 996 a 2015, a fatura chega a quase R$ 500 bilhões.

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