Governo prorroga prazo de adesão ao Refis para 31 de outubro

A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). Sem a mudança, esse prazo terminaria hoje

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postado em 29/09/2017 15:41 / atualizado em 29/09/2017 18:37

Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
O governo prorrogou mais uma vez o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Novo Refis. A data limite que expirava hoje e ela foi adiada para 31 de outubro. Podem aderir ao programa empresas e pessoas físicas devedores da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 
Essa é a terceira medida provisória do Refis. A atual, a MP nº 793, tramita no Congresso Nacional foi publicada em agosto para prorrogar uma medida o prazo de adesão da anterior e perderia a validade em 11 de outubro. A MP nº 803, publicada nesta sexta-feira (29/09) em edição extra do Diário Oficial da União, revoga a MP n° 793 a partir de hoje.
 
O texto base da MP do Refis  foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, mas os destaques ficaram para serem apreciados na semana que vem. Os parlamentares modificaram a proposta do Executivo dando condições mais generosas para os devedores. No texto original, o devedor tinha que dar 20% do total da dívida de entrada, sem desconto, financiando o saldo devedor em 14 anos, com desconto de 50% nos juros e de 25% nas multas.
 
Já novo texto aumentou o desconto nas multas de 50% para 70% se o pagamento for feito de uma vez só. Após a votação na Câmara, a matéria será encaminhada para o Senado Federal e, se aprovada sem alteração, segue para a sanção presidencial.
 
A previsão inicial do governo de arrecadação com o Refis era de R$ 13 bilhões, mas foi reduzida para R$ 8,8 bilhões. De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, a mudança no texto da MP do Refis provoca uma perda de R$ 5 bilhões sobre essa nova estimativa. Logo, as mudanças na proposta devem ter uma frustração de receita de R$ 9,2 bilhões sobre a receita esperada inicialmente pelo governo. Essa perda equivale a mais da metade dos R$ 16,8 bilhões arrecadados com o leilão de hidrelétricas e de petróleo e gás realizados nesta semana. 
 

Críticas

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) criticou a votação simbólica do novo texto do Projeto de Lei Complementar da Medida Provisória do Refis. “Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola-mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo”, afirmou a entidade, em nota divulgada nesta tarde. “Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e o favorece concorrência desleal entre as empresas – tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo”, destacou.
Na avaliação da entidade, a permissão para que empresas que tenham débitos de parcelamentos anteriores, e que foram dele excluídos, possam aderir ao Novo Refis “é um abuso”. Outro privilégio para o mau pagador, ao ver do sindicato, é a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. “Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias. A MP é desrespeitosa, cínica. Ou é abortada, ou estará confirmado de que a Nau Brasil afunda mais rápido do que se possa perceber”, concluiu a nota. 
Tags: refis mp funrural
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