Anatel: cabe recurso de decisão do STJ que mantém dívida da Oi

A presidente do STJ, Laurita Vaz, negou um recurso da Anatel, que havia encaminhado ao tribunal um pedido de retirada de seus créditos com a Oi do processo de recuperação judicial em curso

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postado em 03/10/2017 12:52

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou que ainda cabe recurso contra a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada na manhã desta terça-feira (3/10), que manteve as dívidas regulatórias da Oi dentro do processo de recuperação judicial da companhia, ao contrário do que pedia a agência. Quadros foi informado da decisão da Corte pela imprensa, durante entrevista coletiva após participar de palestra na Futurecom, evento que reúne empresários do setor de telecomunicações.

"Enquanto tem a decisão judicial, ela tem que ser cumprida. Mas acredito que caiba novo recurso, pois a decisão foi tomada por apenas um dos ministros", disse Quadros. "Essa é uma demanda judicial que será discutida entre a Advocacia Geral da União (AGU) e o STJ. Não é mais a Anatel que fala nesse assunto", emendou, explicando que o tema está nas mãos da Procuradoria Geral Federal desde que chegou à terceira instância. A petição do órgão regulador também foi negada nas instâncias inferiores.

A presidente do STJ, Laurita Vaz, negou um recurso da Anatel, que havia encaminhado ao tribunal um pedido de retirada de seus créditos com a Oi do processo de recuperação judicial em curso na 7ª Vara Empresarial do Rio. O processo da tele abrange um total de R$ 65 bilhões em dívidas, sendo que R$ 11 bilhões são passivos junto à Anatel.

O presidente do órgão regulador reiterou que não há possibilidade de acordo com a operadora, uma vez que cabe aos gestores públicos tentar reaver de todas as maneiras possíveis as dívidas publicas. "Não há possibilidade de nenhum acordo com a Oi, exceto se houvesse uma cobertura legal, isto é, uma lei que permitisse esse acordo", ponderou, acrescentando que não há nenhum fato concreto nesse sentido.

Alternativa


Quadros afirmou que a abertura de um processo de cassação das licenças e autorizações da Oi, seguido pela venda das outorgas, seria uma alternativa no caso de a companhia não conseguir chegar a uma solução para equalização da sua dívida nem garantir a viabilidade das operações no longo prazo.

"Se, eventualmente, a empresa não chegar a uma solução, é possível que seja aberto processo de caducidade das licenças e venda novamente das outorgas do serviço, divididas ou em conjunto. Dado o ambiente de negócios de telecomunicações, o ideal é o operador poder trabalhar no mercado vendendo todas as facilidades de modo conjunto. Separar e fatiar serviços diminui o valor da companhia", disse Quadros, durante entrevista à imprensa no Futurecom.

O presidente da Anatel apontou a existência de disputa de posições e conflitos de interesses dentro da Oi, fato que será considerado pelo órgão regulador durante a análise de cassação das licenças. Ele também classificou como um "agravante" a renúncia do diretor financeiro e de Relações com Investidores da Oi, Ricardo Malavazi, anunciada na segunda-feira.

Quadros ponderou que ainda não há data prevista para a análise do processo de caducidade da Oi pelo conselho diretor da Anatel, que aguarda o relatório do conselheiro Leonardo de Morais, sorteado como relator do caso. "Esperamos que o conselheiro possa concluir a sua relatoria e solicite ao presidente que o assunto seja novamente pautado. Aí, poderá haver uma deliberação".

Por ora, Quadros disse que não considera a hipótese de intervenção e voltou a afirmar que a Oi resolva os problemas internos e apresente uma solução viável para pagamento dos débitos.
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José
José - 03 de Outubro às 17:20
A Presidente do STJ esta corretíssima. Não vejo nenhum Jurista perdoando as dívidas das pessoas endividadas, por mais baixo que seja essa dívida.