Tribunal vai investigar cumprimento da 'regra de ouro' do orçamento

O levantamento do TCU começou há duas semanas e pode resultar em um alerta ao governo sobre o risco à regra de ouro, principalmente em 2019

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postado em 04/10/2017 08:28

Em meio à queda de braço entre o Tesouro Nacional e o BNDES sobre a devolução antecipada de recursos pelo banco de fomento, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para investigar o cumprimento da chamada "regra de ouro" do orçamento. A corte de contas quer verificar qual é o "buraco" que existe hoje e coloca em risco o cumprimento da norma, bem como o melhor método de apuração dos números.

O levantamento do TCU começou há duas semanas e pode resultar em um alerta ao governo sobre o risco à regra de ouro, principalmente em 2019, primeiro ano de mandato do próximo presidente da República. O descumprimento da norma representa crime de responsabilidade das autoridades. Há a preocupação de que, no futuro, a saída para o problema seja a mudança da Constituição. A regra de ouro é considerado mecanismo importante para barrar déficits fiscais sucessivos e crescentes no Orçamento. 

Prevista na Constituição, ela impede a emissão de dívida em montante superior às despesas de capital da União (como investimentos). O instrumento tem como objetivo evitar que o País se endivide para bancar despesas correntes. O risco de descumprimento decorre da sequência de déficits fiscais, que aumentam a necessidade de financiamento em meio à queda da capacidade de investir.

O Tesouro Nacional diz que faltam R$ 184 bilhões para o cumprimento da regra de ouro em 2018 e, por isso, pede a devolução antecipada de R$ 180 bilhões pelo BNDES. O banco de fomento assentiu com o repasse de R$ 50 bilhões ainda este ano, mas os R$ 130 bilhões solicitados para 2018 têm sido alvo de intensa disputa travada nos bastidores entre os integrantes do BNDES e a equipe econômica.

Diante da situação dramática das contas, o próprio Tesouro resolveu divulgar mensalmente a situação em torno do cumprimento da regra de ouro, uma ofensiva para pressionar o banco a repassar o dinheiro.

Mas, mesmo que o banco de fomento atenda ao pedido do governo no ano que vem, em 2019 os técnicos do TCU veem uma potencial insuficiência superior a R$ 200 bilhões, para a qual "não tem BNDES que salve".

Daí a preocupação da corte de contas, que vê necessidade de o Congresso aprovar medidas que reduzam gastos correntes, sob pena de os brasileiros passarem a conviver novamente com a inflação alta. Entre as medidas que ajudariam nessa direção está a reforma da Previdência.

Em última instância, diante do risco de descumprimento, o governo terá de parar de pagar certas despesas e até provocar um shutdown (apagão) da máquina pública por impossibilidade de emitir nova dívida. Ou criar uma exceção que afaste a regra de ouro em períodos de déficit fiscal. Avaliações preliminares dos técnicos do TCU mostram que essa "regra de transição" apenas jogaria o problema para frente.

O relator do processo sobre a regra de ouro é o ministro Vital do Rêgo, o mesmo que abriu procedimento para acompanhar as discussões sobre a devolução dos recursos do BNDES ao Tesouro. Ele quer assegurar que a antecipação seja feita de acordo com a "missão institucional" do banco e com seus compromissos de concessão de crédito a empresas.

O TCU também vai se debruçar sobre as diferenças metodológicas entre as apurações da regra de ouro pelo Tesouro e pela Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento. O objetivo da corte de contas é detectar a melhor das duas metodologia ou uma terceira que seja mais adequada.

Transparência
Procurados, o BNDES não se manifestou e o Ministério do Planejamento disse que não comentará as colocações do TCU. A Secretaria do Tesouro Nacional informou, por nota, que "buscou dar transparência às discussões sobre a regra de ouro, alertando de maneira proativa aos órgãos de controle e à sociedade para a existência dessa restrição e para os riscos de não cumprimento da regra". Afirmou ainda que "desenvolveu um modelo para projetar a insuficiência para o cumprimento da regra de ouro a cada ano, o qual está em processo de aperfeiçoamento, principalmente para projeções de médio prazo".
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