Anatel rejeita pedido da Oi para trocar multas por investimentos

Em recuperação judicial, a operadora fez uma série de pedidos para Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), no total de R$ 5 bilhões, todos negados pela agência reguladora

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postado em 23/10/2017 12:13

Em reunião sigilosa na manhã desta segunda-feira (23/10), a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de conversão de multas da Oi em investimentos por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 


O primeiro TAC, de R$ 1,2 bilhão em multas, parou no Tribunal de Contas da União (TCU), que aguarda o desfecho do processo de recuperação judicial da operadora. No conjunto dos três blocos de processos que podem virar TACs apresentados à Anatel, a Oi quer negociar R$ 5 bilhões em multas, em valores não corrigidos.

"O andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de  recuperação judicial sustentável para a Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC's", justificou a Anatel, para rejeitar o pedido. 

"Ao longo dos dezesseis meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TAC's. Ressalte-se que tais obrigações negociais devem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos, conforme previsto na regulamentação aplicável", explicou a nota do órgão regulador.
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