Acordo para bancos pagarem poupadores vai ao Supremo nesta semana

AGU, bancos e poupadores chegam a consenso: ressarcimento do que vale só para quem entrou com ação. Texto seguirá para homologação pelo Supremo

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postado em 05/12/2017 06:00 / atualizado em 05/12/2017 08:10

Thiago Fagundes/CB/DA Press
O acordo que trata do pagamento aos poupadores prejudicados nas décadas de 1980 e 1990 com a mudança de planos econômicos foi fechado e será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até sexta-feira para homologação. Fontes que preferem não ser identificadas declararam que a minuta foi finalizada e que nada mais resta para ser discutido. As entidades envolvidas nas negociações — Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) — já chegaram a um consenso sobre os temas, incluindo a exclusão dos que não entraram na Justiça do grupo de beneficiados.

As federações e a Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram durante toda a tarde de ontem para definir o texto que, a priori, é o definitivo. São esperados até R$ 12 bilhões em pagamento das instituições financeiras aos consumidores, que perderam dinheiro com a confusão nas regras de rentabilidade da poupança, durante os planos Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

Fontes que acompanharam as negociações disseram que “não há mais o que se discutir” e que, entre os pontos acordados, está o que beneficia apenas os poupadores que ingressaram com ações judiciais nos anos anteriores. São mais de um milhão de processos tramitando em todos as instâncias do Judiciário, em demandas coletivas e individuais.
Outra fonte das negociações afirmou que a tendência é que o pagamento seja feito em até dois anos, com parcelas mensais e semestrais, de acordo com cada caso. Os mais velhos e quem tinha valores baixos na poupança devem ser os primeiros a receberem, ainda no primeiro semestre de 2018.

Tudo precisa ser aprovado antes pelo STF, que deve receber o documento até sexta-feira assinado pela AGU. A redação base foi levada para cada federação para o entendimento dos envolvidos. A Corte precisa aprovar o acordo, que, se aceito, se tornará padrão para todos os processos que tramitam no Judiciário.

O caso está sendo discutido há mais de 30 anos (leia texto abaixo). Os julgamentos no STF foi interrompido por falta de quórum, em função do impedimento de alguns ministros, que se viam como suspeitos para tratar o caso, já que a decisão poderia beneficiar familiares. No último fim de semana, o presidente Michel Temer comemorou as negociações, em conversas com parlamentares. O otimismo vem do fato de que os pagamentos podem injetar R$ 12 bilhões na economia, ajudando o país a se recuperar de uma das maiores recessões da história.

Controvérsia


Com a provável exclusão dos poupadores que não fizeram ações judiciais, há a discussão para entender se o consumidor ainda pode acionar o Judiciário. Isabela Pompilio, sócia do escritório Tozzini Freire Advogados, declarou que não é mais possível, porque já se passaram 20 anos, período que há a prescrição do caso. “Eu entendo que é algo irreversível”, apontou.

Apesar disso, a coordenadora institucional da entidade de defesa do consumidor Proteste, Maria Inês Dolci, apontou que o caso precisa ser tratado como exceção, porque não seguiu todos os trâmites corretos e foi protelado durante muito tempo. “Foi uma ação tumultuada e com constantes pausas no andamento. Entendo que, apesar de a prescrição estar estabelecida no Código Civil, a discussão precisa ir além. Cabe aos poupadores ficarem atento às decisões feitas a partir de agora”, apontou.

Segundo a agência internacional de risco Fitch Ratings, a proposta de acordo que está sendo levada para o STF é positiva para os bancos, que reduziram a dívida de R$ 342 bilhões —- prevista inicialmente pelo Banco Central — para R$ 12 bilhões.

Os valores já estão provisionados pelos bancos, ou seja, nos balanços foram separados recursos para honrar os compromissos.

Na avaliação da Fitch, a Caixa Econômica Federal terá o cenário menos confortável, porque reservou apenas R$ 1,5 bilhões, “o que deverá ser insuficiente, dada sua histórica participação de mercado em depósitos de poupança, superior a 40%”. “Ainda assim, a Fitch não prevê impacto financeiro significativo e imediato sobre o banco, uma vez que o custo ainda deve ser administrável para a instituição. Não está previsto nenhum impacto sobre os ratings, uma vez que os da Caixa são movidos pelo suporte do governo brasileiro”, comunicou a agência.
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