Em audiência pública na Câmara dos Deputados para defender o PL 6726/16, que regulamenta o limite remuneratório da administração pública federal, estadual e municipal, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a União recorrerá da decisão que cancelou o adiamento para 2019 do reajuste de parte dos servidores públicos. ;Vamos recorrer em relação à decisão do Supremo. No entanto, sabemos que o pleno está tendo hoje a última sessão do ano. Esse recurso, portanto, só poderá ser julgado após a volta dos trabalhos. (Por isso) Teremos que considerar essa decisão no processo de revisão de receitas e despesas;, afirmou.
Por meio de liminar ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Medida Provisória 805/17, que adiava para 2019 o pagamento da parcela do reajuste marcada para o próximo mês. A mesma MP prevê o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% aos servidores que recebem acima de R$ 5,3 mil mensais e fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Oliveira garantiu que, em janeiro, a decisão será cumprida de acordo com a liminar, mas o adiamento do reajuste não estaria ;perdido;. ;Não é a nossa interpretação. Quando o STF julgar o mérito e decidir positiva ou negativamente pela aplicação da MP, ela voltaria a ter valor desde o início. Como é uma decisão liminar, precária, o julgamento do mérito é que vai definir. Vamos cumprir, faremos o pagamento dos valores e se, posteriormente, houver uma decisão favorável, aí há todo um processo;, afirma. De acordo com cálculos do governo, a Medida Provisória traria uma economia de cerca de R$ 5,1 bilhões em 2018.