Rosana Hessel
postado em 29/12/2017 16:18
O governo vai ter de remanejar o orçamento de 2018 no início do próximo ano para acomodar as despesas com recursos adicionais de R$ 2 bilhões para municípios. A informação é do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Segundo ele, a medida provisória foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29/12) e estabelece "um apoio financeiro aos municípios brasileiros" que será distribuído de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"A medida provisória que está sendo publicada hoje vai permitir apoio aos municípios brasileiros que estão em situação de penúria, na proporção dos valores recebidos no rateio do FPM", disse Marun, em entrevista a jornalistas. Ele afirmou que a MP é uma "decisão do governo" e a readequação orçamentária será feita assim que o Congresso Nacional retomar suas atividades. "No início do ano, o governo vai enviar um PLN estabelecendo de onde esse recurso será realocado para que se consolide e se torne realidade esse apoio aos municípios", completou o ministro, acrescentando que a votação desse projeto de lei deverá ser realizada assim que os parlamentares retornarem do recesso. As áreas que deverão ser contempladas por esses recursos serão, preferencialmente, as de educação e de saúde.
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Marun negou que essa liberação de recursos estará condicionada ao apoio da reforma da Previdência. ;Aqui serão beneficiados municípios administrados por prefeitos e prefeitas filiados a todos os partidos. Aqueles que tiverem responsabilidade, que nos auxiliem. Quem não (apoiar), obviamente, lamentamos, mas isso não interfere na distribuição;, afirmou.
Mínimo menor
Ao ser questionado se essa medida de aumento de despesa está associada à nova redução na previsão do salário mínimo de 2018, que ficou estabelecido por decreto presidencial também publicado hoje em R$ 954. A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso havia estipulado o mínimo em R$ 965, valor inferior ao que estava na proposta inicial, de R$ 969.
A regra de reajuste do salário mínimo que está em vigor até 2019 prevê como reajuste para cada ano a soma da taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e da variação de dois anos antes. Como o PIB de 2016 foi negativo, o reajuste de 2018 será apenas pela variação do INPC, que abrange o consumo das famílias com renda entre um e cinco salários mínimos mensais e tem variação inferior ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. Em novembro, alta acumulada em 12 meses do INPC ficou em 1,94% enquanto o IPCA teve alta de 2,80%.
O salário mínimo atual está em R$ 937. E, como o PIB de 2016 foi negativo, a correção para 2018 será apenas pelo INPC. Mas, ao fixar o mínimo em R$ 954, o governo está concedendo um aumento considerando uma variação do INPC de apenas 1,81%, ou seja, menor do que o acumulado em 12 meses até novembro, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Marun negou qualquer associação dessa redução de R$ 11 no mínimo em comparação à previsão da LOA às despesas adicionais para os municípios. ;Não existe (relação). Qualquer reajuste do valor do salário mínimo é estabelecido na variação do PIB e da inflação. Não existe redução do mínimo, mas um reajuste em conformidade com o crescimento da economia brasileira e da situação;, afirmou.