Antonio Temóteo
postado em 11/01/2018 16:27
A Justiça Federal de Pernambuco suspendeu os efeitos da Medida Provisória n; 814 de 2017, que incluia a Eletrobras e suas subsidiárias no Plano Nacional de Desestatização (PND). A decisão liminar foi proferida pelo juiz da 6; Vara, Cláudio Kitner e atende pedido feito em ação movida pelo advogado Antônio Campos, ligado ao partido político Podemos e irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, que morreu em acidente aéreo em 2014.
Além disso, o Justiça juntou ao processo ação proposta nesta quinta-feira (11/1) pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que também requer a suspensão da MP 814.Na decisão, o magistrado detalhou que ;na hipótese vertida aos autos, é indubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada;.
Conforme ele, ao assinar a MP, o presidente da República, Michel Temer, não justificou a necessidade da medida. ;Nada foi apontado pelo chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção da Medida Provisória, ;no apagar das luzes; do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução;.
A medida tomada pelo Judiciário teve impacto negativo sobre as ações da estatal, que fecharam o pregão desta quinta-feira da Bolsa de Valores de São Paulo (B3) em queda. Os papéis preferencias terminaram o dia com retração 4,42% e os ordinários se desvalorizaram 0,06%.
Medidas
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que não foi não foi ouvido previamente pelo magistrado e que recorrerá da desicão. A pasta detalhou que a MP não pretende alterar a configuração do setor elétrico, uma vez que o tema será amplamente debatido pelo Congresso Nacional. O órgão ainda detalhou que a exposição de motivos da MP também deixa claro que a revogação visa apenas a ;permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vista a concluí-la no ano de 2018;.
O MME ainda detalhou que o texto que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de arcar com os recursos que a empresa demanda para preservá-la como uma corporação brasileira.
O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o fim de 2018. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional. Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização, com o objetivo de agilizar o processo e concluir a operação ainda neste ano.
A medida provisória, além de retirar da lei a proibição para privatizar holding Eletrobras, trouxe mudanças legais para viabilizar a venda da seis distribuidoras de energia da empresa que operam no Norte e Nordeste do país.