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Tire suas dúvidas: como declarar valor recebido por decisão judicial

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postado em 07/03/2016 06:00 / atualizado em 14/03/2016 18:49

Minha mãe faleceu em novembro de 2013 e meu pai, meeiro, permanece no único imóvel, uma casa. O formal de partilha, expedido em dezembro de 2015, divide esse imóvel: metade para  ele e metade para os três filhos. O imóvel foi avaliado, e o correspondente Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), pago pelo valor de mercado. Como declarar a parte que me coube? O usufruto permanece do nosso pai. Mas, no registro de imóveis, a partilha está devidamente registrada.
Rubem Martins Amorese

O senhor deve declarar na ficha de Bens e Direitos, mencionando as caraterísticas do imóvel, a sua quota parte e o valor que consta no documento formal de partilha. Esse mesmo valor deve ser registrado na linha 10 da ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.


Fiz um seguro de saúde para passar um ano no exterior, onde fui fazer meu doutorado. Acabo de voltar. Posso declarar o valor pago a esse seguro para ser deduzido do Imposto de Renda (IR)? Se sim, como fazê-lo?
Wagner Vasconcelos

Não existe na legislação fiscal dispositivo legal que permita abater da base de cálculo do IR os pagamentos de seguro-saúde internacional.

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Eu gostaria de saber se sou obrigado a declarar o IR. Até 31 de maio, eu era isenta, pois o meu salário era R$ 1.350 e só a partir de 2 de junho assumi um cargo cujo salário é de R$ 3.210. Quando saí da outra empresa, recebi rescisão de R$ 4,5 mil.
Marleusa Alves de Oliveira

Sim, você terá de declarar. Até 31 de maio, fazendo uma conta simples, seus rendimentos foram de R$ 6.750. De junho a dezembro, foram de R$ 22.470, mais R$ 4.500,00 de rescisão. Esse somatório é de R$ 33,7 mil e a declaração é obrigatória para quem obteve rendimentos superiores a R$ 28.123,91.


Neste ano terei que incluir minha filha como dependente. Como faço para declarar uma consulta pediátrica, cujo recibo foi emitido em dezembro de 2015, cujo ressarcimento de parte do valor foi solicitado em janeiro de 2016 ao plano de saúde, e recebido em fevereiro? A pediatra muito provavelmente declarará o recibo como sendo exercício de 2015 e a operadora de saúde declarará o ressarcimento de parte do valor somente no ano que vem como sendo exercício de 2016.
Elaine Zago

No ano de 2015, você deve registrar o pagamento na íntegra (total) realizada ao pediatra e, no ano de 2016, fazer o registro do valor reembolsado pela operadora na ficha de Rendimento isento e não tributável, agindo dessa forma, será mantida a integralidade das informações e o equilíbrio do fluxo de caixa.

 

Como declarar valor recebido por decisão judicial (e respectivo pagamento de honorário advocatício) referente a cancelamento de contrato de compra/venda de imóvel na planta (com a observação de que os valores recebidos judicialmente superam o valor efetivamente pago à construtora)?

Wilson Braga

 

O valor a pago à construtora deve estar registrado na ficha de Bens e Direitos da declaração de ajuste. Como ocorreu o distrato do contrato, deve-se baixar esse direito, apurar ganho de capital, no aplicativo da Receita Federal, e pagar o Imposto de Renda no mês subsequente ao distrato. O pagamento do advogado deve ser registrado na ficha Pagamentos Efetuados. É preciso transferir as informações do aplicativo — ganho de capital para a declaração de ajuste.


Minha filha, menor de idade, fez estágio remunerado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), entre dezembro de 2014 e abril de 2015. Ela é minha dependente na declaração do IR. Tenho de declarar o que ela recebeu?
Luciene Matos do Nascimento

Sim. Existe um campo próprio para essa informação. Entretanto, o contribuinte tem a opção de fazer a declaração em separado, o que poderá diminuir a base de cálculo, conforme o caso.

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