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Há quatro meses, estou convivendo com uma pessoa que possui dois filhos. Não fizemos nenhum tipo de declaração de união estável, nem nada do tipo. Ajudo em todo o sustento e auxílio dos filhos.

Gostaria de saber se, mesmo sem nenhum documento formalizando nossa situação posso inclui-los como meus dependentes na declaração de Imposto de Renda? E o companheiro adicionando a renda do mesmo (declaração conjunta)? » Sandra Santos

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postado em 14/03/2016 09:09

A união estável encontra-se regulada nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, exigindo como requisito a convivência pública entre homem e mulher como entidade familiar contínua, duradoura e estabelecida, não existindo a exigência de prazo para sua caracterização. Assim, para informar os filhos da companheira como dependente, há de se observar a exigência legal (data nascimento e CPF para maiores de 14 anos) e informações da companheira como dependente (data nascimento e CPF) e seu possível rendimento tributável. Há de se registrar que o STF, ao julgar a ADPF 132-RJ e ADIN 4277, o ministro Carlos Ayres, deu interpretação extensiva ao art. 1.723 para admitir a possibilidade de existir a união estável entre pessoas do mesmo sexo.


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