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Como declarar valor recebido por decisão judicial (e respectivo pagamento de honorário advocatício) referente a cancelamento de contrato de compra/venda de imóvel na planta (com a observação de que os valores recebidos judicialmente superam o valor efetivamente pago à construtora)? Wilson Braga

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postado em 14/03/2016 08:33

O valor a pago à construtora deve estar registrado na ficha de Bens e Direitos da declaração de ajuste. Como ocorreu o distrato do contrato, deve-se baixar esse direito, apurar ganho de capital, no aplicativo da Receita Federal, e pagar o Imposto de Renda no mês subsequente ao distrato. O pagamento do advogado deve ser registrado na ficha Pagamentos Efetuados. É preciso transferir as informações do aplicativo — ganho de capital para a declaração de ajuste.


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