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Tenho uma filha menor de idade (16 anos) fora do casamento para quem, há mais de 4 anos, pago pensão alimentícia por meio de transferência bancária diretamente na conta da mãe dela. Essa pensão é paga de forma espontânea, ou seja, não foi determinada por decisão judicial ou acordo homologado em juízo. Sempre declarei minha filha tão somente com minha dependente na declaração anual de Imposto de Renda. Todavia, neste ano, estou querendo formalizar um acordo em cartório (por meio de escritura pública) para colocá-la como alimentando e informar o valor gasto com a referida pensão no ano de 2015. Portanto, pergunto-lhes, isso pode ser feito? Tenho todos os comprovantes de transferências realizadas em 2015. Essa escritura pública pode ser feita, neste momento, citando o período anterior? A mãe da minha filha concorda plenamente em realizar tal escritura. Sandro José Alves

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postado em 14/04/2016 18:04

Você não poderá informar na sua declaração os valores pagos espontaneamente a título de pensão alimentícia em 2015, para fins de abatimento. O documento assinado em cartório, em 2016, somente terá validade a partir da data de assinatura, e na próxima declaração. Lembramos que são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 %u2014 Código de Processo Civil.


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