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Comprei um apartamento na planta, mas, em função da não entrega no prazo previsto em contrato, busquei a rescisão. Como a empresa não aceitou restituir a totalidade dos valores pagos, entrei com uma ação judicial para fazer o distrato e receber o montante pago. No ano passado, a empresa foi condenada a me restituir todos os valores já desembolsados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Como declarar esses valores no IRPF 2017? Tenho que pagar imposto sobre esses valores?

>>Norberto Silva

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postado em 17/04/2017 10:48

Deve declarar da seguinte forma: os valores ressarcidos das parcelas pagas, que já foram lançados na ficha Bens e Direitos em declarações anteriores, devem ser baixados nessa ficha. A variação do INPC mais juros deve ser lançada como rendimentos. Atenção: se a ação foi de Danos Morais, esses rendimentos são isentos (Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011) e devem ser informados na ficha Rendimentos Isentos e Não tributáveis, código 26. Sendo outro tipo de ação passam a ser Rendimentos Tributáveis, devendo ser declarados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

(resposta dada por um especialista do Conselho Federal de Contabilidade - CFC)
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