A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido mencionados no artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços em geral. Portanto, no exemplo dado, se houve retirada a título de pró-labore até R$ 28.559,70, está dispensado de apresentar declaração e, no caso de distribuição de lucros, o limite de isenção é de R$ 4.000,00 (50.000 x 8%).

>>João Batista

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postado em 17/04/2017 14:59

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual (MEI) manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite. (resposta dada por um especialista do Conselho Federal de Contabilidade - CFC)
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