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Firmei contrato como consultora por prazo determinado, sem vínculo empregatício, com a Opas/OMS, organização internacional vinculada à ONU, para a realização de pesquisa, análise e catalogação de imagens para diversos projetos editoriais e históricos vinculados ao Ministério da Saúde, tendo recebido o pagamento todo em um determinado ano. Tendo em vista decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.306.393/DF, consulto se os valores recebidos naquele ano pelos serviços prestados à Opas/OMS são isentos do Imposto de Renda. Mesmo que não sejam tributáveis, devo declará-los ? Em que item do formulário devo registrá-lo?

» Osvaldo Batista

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postado em 03/03/2017 17:51 / atualizado em 09/03/2017 15:00

Realmente, em razão do REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a emissão da Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012, e da Solução de Consulta 194/Cosit de 5 de agosto de 2015, o Imposto de Renda da pessoa física quando referente aos rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil para atuar como consultor da ONU ou de suas agências especializadas, não é mais exigível pela RFB. Você deve declarar referidos rendimentos na pasta Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 24 “Outros”. (resposta dada por um especialista do Conselho Federal de Contabilidade - CFC)


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