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Correio Braziliense

Especialistas: lei que proíbe diferença de preços é lesiva ao consumidor

Quem defende que o consumidor final ganhará, se tiver descontos na compra à vista, argumenta que o custo de o lojista trabalhar com dinheiro é mais barato do que com cartão

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A legislação que proíbe a diferenciação de preços nas compras em dinheiro e por meio de cartão de crédito é lesiva ao consumidor, na visão de participantes do debate promovido pelo Correio sobre o futuro dos meios de pagamento eletrônicos. A questão, porém, é polêmica.

Quem defende que o consumidor final ganhará, se tiver descontos na compra à vista, argumenta que o custo de o lojista trabalhar com dinheiro é mais barato do que com cartão. Para outros, porém, isso deve ser mais bem debatido pela sociedade, antes de ganhar normatização do Congresso, porque o lojista pode perder muito.
 
Para Aldo Mendes, ex-diretor de Política Monetária do Banco Central, estudos feitos pela autoridade monetária deixam claro os chamados “subsídios cruzados”. Uma nata de usuários detém cartões especiais (Premium, Gold, Platinum, etc.) que dão direito a prêmios, atendimento VIP e outras exclusividades, enquanto a maioria paga por tudo sem se beneficiar.

“Se eu tenho um cartão que me dá milhas, descontos, é claro que isso tem um custo. Alguém está pagando esse benefício. Quem? O cara que não tem cartão e que vai lá e paga o que está no preço embutido do produto ou serviço adquirido”, explica. “Quanto à taxa cobrada pelas operações, o varejista não tem outra alternativa, a não ser repassar esse custo ao preço. Agora, se quiser diferenciar, é só deixar um pouco mais caro com cartão”, opina.
 
Especialista em sistema financeiro internacional, Pedro Menezes manifesta-se contra: “Acho que diferenciar preços é um negócio complicado. O Estado não deve regular preços. Quando você estabelece um preço artificial, alguém pagará a mais e alguém ganhará indevidamente. Vão-se buscar argumentos de forma completamente artificial que, a médio prazo, arrebentarão o lojista e a credenciadora”, afirma.

Vouchers 

Também objeto de polêmica é o mercado de vale-refeição e vale-alimentação. Bares e restaurantes reclamam de um ambiente regulatório, que possa permitir negócios mais igualitários. Segundo relatam, o Brasil é o único país onde empregadores conseguem adquirir esse vales (vouchers) com deságio. Uma empresa que tem milhares de funcionários consegue comprar do emissor, um lote de vales que custam R$ 100 pagando R$ 94. Esse desconto, entretanto, não é repassado nem ao restaurante conveniado nem aos empregados.


Interpretação equivocada

Coordenador de Análise Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Marcelo Nunes é a favor da diferenciação de preços entre os pagamentos em cartão e à vista. “Permitir a diferenciação de preços é saudável e pode favorecer, principalmente, os mais pobres”, diz. Para ele, é incompreensível que, no Brasil, se insista na proibição de descontos nos pagamentos em dinheiro. “Quem compra no cartão de crédito, de débito ou no dinheiro paga o mesmo valor. O consumidor sente o custo sendo repassado para ele. O repasse, que chega a 6%, é linear para todos”, afirma.

Em outubro de 2015, atendendo a uma demanda da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os lojistas não podem dar desconto para pagamento em dinheiro ou em cheque, sob o argumento de que seria uma “infração à ordem econômica”, com base na Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Esse entendimento é acompanhado pelas instâncias judiciais primárias em todo o país.


Discriminação

No entender de Nunes, pode ter ocorrido uma interpretação equivocada da lei antitruste, que acabou prejudicando os consumidores. “A discriminação de preços não é algo ilegal e pode ser justificável, porque não há transparência dos custos para os consumidores. Vamos supor que haja um desconto de 10%: certamente, o consumidor sentirá no bolso dele”, frisa. Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Junior vê o tema com cautela. “É um assunto que exige uma discussão ampla, entre os vários setores”, ressalta.

Há, no Congresso, dois projetos de lei sobre o tema, também proibindo a diferenciação ou acréscimo aos preços pagos com cartão de crédito. Um deles, que tramita no Senado, usa justificativa da entidade de defesa do consumidor Próteste de que a diferença de preços é abusiva, já que são os lojistas que devem arcar com as despesas relativas ao uso de meios eletrônicos de pagamento. (AR e FC)
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