Em tempos em que o tema da sustentabilidade permeia os debates entre os diversos setores da sociedade, a diretriz estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos de encerramento dos lixões ganha força e apelo em relação à opinião pública, colocando os municípios no centro desse dilema.
De fato, seria um grande avanço se as cidades brasileiras tivessem atingido essa meta em 3 de agosto. Porém, ainda há muitos obstáculos a serem superados para que, finalmente, o lixo tenha a destinação adequada em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.
O encerramento dos lixões é tarefa atribuída às prefeituras, que devem criar Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PNRS) para assegurar o destino adequado do lixo, gerindo sistemas de Reciclagem e encaminhando os rejeitos inservíveis para os aterros sanitários. Concretizar essa demanda vai muito além da disposição e vontade política dos prefeitos e prefeitas e do compromisso com a sustentabilidade. A viabilização das medidas necessárias para o fim dos lixões exige uma série de recursos que hoje a grande parte dos municípios não têm, entre eles dinheiro e capacidade técnica.
O não cumprimento do prazo estabelecido pela PNRS por cerca de 60% das prefeituras comprova essa realidade. A elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos exige técnicos capacitados, o que é um desafio para muitos municípios, sobretudo os menores, que não absorvem a mão de obra qualificada; e também demanda recursos, tendo em vista que a responsabilidade da coleta do lixo, encaminhamento e instalação de aterros recai sobre as prefeituras.
Esse cenário exige uma pactuação mais justa entre os entes federativos. A Associação Brasileira de Municípios (AMB), enquanto entidade de representação mais antiga do Brasil, defende que os estados e a União devem compartilhar essa missão com as prefeituras. Os governos estaduais devem assumir as incumbências que o PNRS lhes confere, promovendo estudos de regionalização para implantação de aterros e formação de consórcios e suporte na emissão de licenças ambientais. A União, por sua vez, deve subsidiar financeiramente a elaboração e execução dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos e a construção dos aterros e, para isso, a ABM está pleiteando a inclusão da gestão e destinação final dos resíduos sólidos entre os objetos do PAC 3.
O Congresso Nacional também deve assumir a sua parcela de responsabilidade. No momento da aprovação da PNRS, os membros da Câmara e do Senado deveriam ter consultado os municípios, via as entidades de representação, sobre a viabilidade de cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, evitando que a maioria das prefeituras sofra as consequências de não seguir a lei: pagamento de multas, bloqueio de repasses do governo federal e processos por Crime Ambiental.
Para corrigir essa distorção, estamos reivindicando a extensão dos prazos: 31 de dezembro de 2016, para cidades com mais de 100 mil habitantes; 31 de dezembro de 2017, para aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes; e 31 de dezembro de 2018, as de para até 50 mil.
Divididas as responsabilidades entre os entes federativos e diferentes níveis de poder, é fundamental definir a participação do setor privado na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobretudo no que diz respeito à política de logística reversa. As empresas produtoras de embalagem devem arcar com o custeio, até então assumido pelas prefeituras, de recolher porta a porta os materiais que elas produzem. Também é imprescindível envolver os catadores de materiais recicláveis nesse processo, reconhecendo seu valor na efetivação da coleta seletiva.
O fim dos lixões é um grande passo para a consolidação de Cidades Sustentáveis e um país comprometido com a Proteção Ambiental e a qualidade de vida. Mas, para isso, é fundamental seguir um dos principais conceitos da sustentabilidade: cada um fazer a sua parte.
Eduardo Tadeu Pereira é mestre e doutor em educação, foi prefeito de Várzea Paulista (SP) e presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM)