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Regulamentação da meia-entrada pode ser votada pela Câmara em 2013

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postado em 25/01/2013 19:54 / atualizado em 25/01/2013 20:02

Agência Câmara

A regulamentação da meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais volta à discussão na Câmara em 2013. Projeto de lei do Senado (PL 4571/08) que trata do assunto já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer final.

A regulação das carteirinhas hoje é feita, principalmente, por leis municipais e estaduais. Apenas os idosos contam com uma norma federal, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Um dos pontos mais polêmicos da proposta que está na CCJ é a reserva de um percentual máximo de ingressos destinado à meia-entrada. Enquanto a Comissão de Defesa do Consumidor votou pela exclusão de uma cota de bilheteria, as comissões de Seguridade Social e Família; e de Educação e Cultura optaram por manter o percentual de 40% proposto pelo Senado.

Segundo a relatora do projeto na Comissão de Educação, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o limite é importante para trazer equilíbrio ao setor.

Emissão de carteiras
A deputada avalia que a proposta também é positiva por regular a emissão de carteira de estudante, que passaria a ser confeccionada com dispositivos de segurança pela Casa da Moeda e expedida apenas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis filiadas àquelas.

A parlamentar diz que é contra a concessão da carteira, por exemplo, para estudantes de cursos de idiomas. Ela afirma que a falta de critérios de concessão acabou aumentando em excesso o número de beneficiários, o que elevou o preço dos ingressos de espetáculos. Segundo a deputada, o que ocorre atualmente, em vários casos, é uma “falsa meia-entrada”, já que o preço cobrado é inacessível para a maioria dos estudantes e de idosos.

Estudantes e produtores
Para o estudante de direito Gabriel Reis, de Brasília, o limite de 40% é um retrocesso. "Um retrocesso desse só vai beneficiar aqueles estudantes de uma classe econômica superior, os grandes proprietários de cinemas e as grandes distribuidoras."

Henrique Rocha, tesoureiro da Associação Cultural Ossos do Ofício, também de Brasília, avalia que critérios mais rígidos para a emissão de carteirinhas são suficientes para regular o mercado, sem necessidade da cota de ingressos para meia-entrada. "Se o governo tiver condições de regular a emissão de carteiras de estudantes, a margem se torna secundária."

Pelo projeto, a carteira de estudante terá validade da data de expedição até 31 de março do ano seguinte. No caso dos idosos, a meia-entrada fica garantida pela apresentação de um documento oficial com foto no momento de aquisição do ingresso e na portaria do local do evento.

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça com modificações, a proposta terá que ser votada novamente pelos senadores. No Senado, o tema também é discutido no Estatuto da Juventude (PL 4529/04), já aprovado pela Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-4571/2008

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