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Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

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postado em 02/04/2013 16:11

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, proposta que autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos. Na prática, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos, por exemplo, sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a aprovação da medida. O texto, que já havia sido aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. O projeto afasta a necessidade de enquadramento em uma dessas hipóteses para divulgação de fatos biográficos de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

 

 

 

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