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Royalties para a educação

Planalto confirma veto à mudança de regra na exploração de áreas já licitadas e cria mecanismo de investimento no sistema educacional

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postado em 03/12/2012 14:04 / atualizado em 03/12/2012 14:15

o governo federal anunciou ontem o veto parcial à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo e a edição de uma medida provisória para incluir a vinculação dos recursos de áreas que ainda serão licitadas à educação A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º, quemudava a distribuição para os contratos já vigentes, mas manteve a proposta de divisão entre os entes federados elaborada pelo CongressoNacional para os contratos futuros. Os textos serão publicados noDiário Oficial de segundafeira. Dilma não participou da cerimônia, no Palácio do Planalto, e coube aos ministros daCasa Civil, GleisiHoffmann; de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; da Educação, Aloizio Mercadante; e de
Minas e Energia, Edison Lobão, explicar as alterações no texto.
 
Ao vetar a mudança para os contratos vigentes, Dilma evita que estados e municípios produtores entrem em uma batalha no SupremoTribunal Federal (STF), como já haviam ameaçado. Na avaliação de especialistas e do próprio governo, o conflito geraria insegurança jurídica, resultado em complicações para a licitação de novos campos do pré-sal. Coma sanção da nova regra, o governo espera licitá-los a partir de novembro de 2013. Além do artigo 3º, outros pontos também foramvetados. SegundoGleisiHoffmann que não soube precisar se seriam quatro ou cinco vetos no total , os demais são “muito pequenos”, e referem-se apenas a adequações no texto da lei.

Uma dessas adequações tinha o objetivo de corrigir uma desatenção dos parlamentares, que não perceberam que a soma dos percentuais distribuídos dava 101%. “O veto colocado ao artigo 3º do projeto da lei enviada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos, e também tem como objetivo fazer a readequação, ou seja, a correção dos percentuais nos royalties ao longo do tempo”, explicou GleisiHoffmann.

Para corrigir o erro, o percentual a ser pago aos municípios afetados aqueles que, apesar de não serem produtores, sofrem impacto da cadeia produtiva devido à exploração do petróleo  foi reduzido de 3% para 2%. A alteração já havia sido pedida pelos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Marco Maia (PT-SP) e José Sarney (PMDB-AP), no texto enviado ao Planalto peloCongresso.

Com a medida provisória anunciada ontem, o governo federal cria mecanismos para turbinar os investimentos em educação.Daqui em diante, os royalties pagos por empresas que exploramsob o regime de concessão—modelo no qual todo o lucro e os riscos ficampor conta  de quem explora serão destinados integralmente à educação. O setor também será abastecido por royalties oriundos do regime de partilha (no qual parte do óleo extraído é de posse também na União), que compõem o Fundo Social. Metade dessa reserva será destinada à educação. O regime de partilha valerá para os campos que ainda serão licitados, nos quais hoje não há exploração de petróleo.

“Poupança”

Segundo o ministro da Educação, a vinculação é fundamental para se criar “uma poupança” para quando o país não tiver mais o petróleo, que não é uma fonte renovável.“ Só a educação vai fazer o país ser uma nação efetivamente desenvolvida”, disse Aloizio Mercadante. Mesmo com a proposta de vinculação tendo sido rejeitada pelo Congresso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse não estar preocupada com a possibilidade de os parlamentares derrubaremos vetos.Segundoela, os itens que não feriam a Constituição forammantidos, respeitando o posicionamento do Congresso. “Acredito que teremos a sensibilidade do Congresso para que possamos, de uma vez por todas, fazer as licitações”, completou GleisiHoffmann.

O veto parcial ao projeto de partilha dos royalties causou polêmica entre estados e municípios produtores e não produtores. Orelator da proposta no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), defendeu a derruba do veto, já que, na avaliação dele, a presidente Dilma Rousseff “contrariou as expectativas” de 170 milhões de brasileiros. Já para Sérgio Cabral (PMDB), governador do Rio de Janeiro, estado beneficiado pelo veto, “essa é a confirmação de que noBrasil vigora o Estado de direito”.

Também contente com a medida, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), se disse aliviado. Com o veto, o estado deixa de perder R$900 milhões no próximo ano. “Foi uma decisão corajosa e coerente da presidente Dilma Rousseff. Queríamos o veto total ou parcial. Ela fez o veto parcial, preservando contratos, a Constituição e a legalidade. Tem todo nosso apoio”, pontuou Casagrande.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), disse que a presidente foi “induzida ao erro”, e que vai se reunir com estados não produtores para tentar inverter a situação.“O que sempre defendi foi a conquista do Rio de Janeiro alcançada ao longo dos anos. Sou gestor, sei que depois que você incorpora uma receita ao orçamento é difícil retirá- la, e o Rio já assumiu compromissos. Agora, assumiu compromissos com o que recebe hoje. Amanhã, vai ganhar mais. Isso é injusto, a meu juízo, como país”, defendeu Cid.

Análise
Vital do Rêgo defendeu que dividir de formamais igualitária entre todos os estados e municípios não representa quebra de contrato. “Nem estados nem municípios fazem parte do contrato. O contrato é entre a empresa e aUnião”, alegou.Na opinião
de Vital, o Congresso esgotou essa discussão e deixou claro qual era seu posicionamento sobre o assunto. Ele fez um pedido às bancadas dos estados não produtores e ao presidente do Senado, JoséSarney(PMDB-AP), para marcar uma reunião para analisar o veto. (JB)
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