SIGA O
Correio Braziliense

publicidade

Educação

Lei proíbe taxa a aluno especial

Nova norma termina com prática irregular adotada pelas escolas do Distrito Federal e denunciada pelo Correio Braziliense. Sindicato dos colégios particulares afirma que a mudança elevará os custos das mensalidades

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.

postado em 27/03/2013 19:00 / atualizado em 27/03/2013 11:45

Gabriella Furquim

Gustavo Moreno
As escolas particulares do Distrito Federal estão proibidas de cobrar taxas extras de alunos que tenham síndrome de Down, autismo ou algum transtorno do desenvolvimento. Publicada ontem no Diário Oficial do DF, a Lei Distrital nº 5.089 coloca um fim à prática ilegal denunciada pelo Correio há um ano (leia Memória). Para poderem matricular os filhos em algumas instituições privadas, os pais precisavam desembolsar altos valores, além da matrícula. “Tentaram me cobrar quatro mensalidades e chegaram a dizer que ali não era lugar para a minha filha. Isso é discriminação. E é por isso que essa lei é uma vitória para todos os pais que têm filhos especiais”, afirma Lourdes Lima, mãe da menina Lia.

A novidade também é comemorada pela Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino (Aspa). “A inclusão é um direito humano. Cobrar taxas para acolher estudantes com deficiência é anticonstitucional e uma forma de discriminação e preconceito”, defende Luis Claudio Megiorin, presidente da entidade. Mas ele alerta que ainda falta muito para a maioria das instituições oferecerem ensino de qualidade e inclusão social a esses alunos. “A lei deixa escapar outros problemas de aprendizagem, como os estudantes superdotados e outros transtornos que dificultam o aprendizado e o acompanhamento das matérias. A inclusão ainda está muito longe de acontecer”, avalia.

No início do ano, a Aspa recebeu pelo menos cinco reclamações de pais com dificuldades de matricular os filhos com síndrome de Down. “Os gestores e os donos de escolas públicas precisam entender que, além de uma atividade lucrativa, eles desenvolvem uma iniciativa de responsabilidade social. Muitos se negam a receber os alunos e ignoram as ações de inclusão, deixando os estudantes com deficiência à margem e sem a atenção necessária para aprender e participar do ambiente escolar”, explica Megiorin.

O presidente da Aspa também alerta: “Não adianta as escolas aceitarem e deixarem os alunos deficientes no canto da sala”. Sobre um possível aumento das mensalidades provocado pela nova legislação, ele adianta que a entidade está preparada para oferecer auxílio aos pais. “Nós vamos acolher as denúncias de aumento indevido e abrir ações civis públicas. Os donos da escola assumirão essa responsabilidade social, mesmo que tentem ignorá-la. Além disso, os aumentos podem estigmatizar ainda mais os estudantes especiais e reforçar preconceitos”, conclui.

Reajuste

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinep) afirma que a medida pesará no bolso. “As escolas não têm condições de arcar com esse gasto. A única solução é o aumento das mensalidades, o que pode provocar evasão de alunos”, afirma o advogado da entidade, Henrique Mello Franco. O aumento, porém, só chegaria aos pais no próximo ano. “A lei surgiu no meio do ano letivo. Os contratos de 2013 estão feitos, e a Constituição garante que nenhuma lei tem efeito retroativo”, explica.

Para Franco, os valores cobrados pelos colégios para matricular e manter um aluno com deficiência não são referentes a taxas, mas a repasses dos custos necessários para suprir as necessidades desses estudantes. “São gastos com saúde e não com educação. Não há por que as escolas terem de arcar. Além disso, a lei tira das famílias o poder de decidir se querem ou não contratar um enfermeiro ou outro profissional para acompanhar a criança”, afirma.

Conceito


O Decreto nº 3.956, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, cita que o termo discriminação significa “toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada”.


Centro de referência

Com a presença da primeira-dama Ilza Queiroz, do secretário de Saúde do DF, Rafael Barbosa, e do deputado distrital Robério Nogueira, além de representantes de associações, foi inaugurado ontem, no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), o Centro de Referência Interdisciplinar em síndrome de Down (CRISDown). Com o objetivo de oferecer atendimento completo a esse tipo de paciente, a iniciativa visa centralizar o atendimento feito em diferentes hospitais do DF. O grupo responsável pelo trabalho será composto por nove médicos, sendo três fonaudiólogas, três terapeutas ocupacionais, dois fisioterapeutas e uma pediatra. “O acompanhamento começa com o diagnóstico ainda no período gestacional. A partir do momento em que a ocorrência da síndrome for constatada, não só a mãe, mas toda a família, já começa a receber apoio psicológico por parte dos profissionais responsáveis. A partir daí, será promovido o acompanhamento a cada nível de desenvolvimento”, esclareceu o coordenador-geral de Saúde da Asa Norte, Paulo Feitosa.

Memória


Em março de 2012, o Correio visitou e ligou para seis escolas. Três delas cobravam no ato da matrícula um tutor para cuidar dos alunos com síndrome de Down. A reportagem denunciou a prática, considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Secretaria de Educação. Ambos consideram a cobrança como discriminatória. Após a denúncia, o MPDFT começou uma investigação sobre o caso.

Fim das barreiras

O Distrito Federal aderiu ontem ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, batizado de Viver sem Limite, do governo federal. Com uma previsão de investimento de R$ 7,6 bilhões até 2014, a iniciativa é um conjunto de ações coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, em parceria com mais 15 ministérios e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

As ações estão estruturadas em quatro eixos: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade. De acordo com os dados do Censo 2010, a capital do país abriga 574.275 pessoas com algum tipo de deficiência. O número corresponde a 22,34% da população, que é de 2,6 milhões de habitantes.

“Com a parceria, estamos fortalecendo as ações para inclusão das pessoas com deficiência em todas as políticas públicas no DF. Essa é uma iniciativa prioritária do governo”, disse o governador Agnelo Queiroz durante a cerimônia oficial de adesão ontem pela manhã. O evento contou com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, além de representantes de associações de deficientes do DF e autoridades.

A parceria com o governo federal já permitiu a aquisição de 32 ônibus escolares adaptados com elevadores e espaços para receber e adequar cadeiras de rodas.

Dentro do programa Viver sem Limite, foram iniciadas também reformas em 116 escolas a fim de prepará-las para as necessidades de estudantes com problemas de visão, de audição ou de locomoção.
Tags:

publicidade

publicidade