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Seguridade debate proposta que regulamenta o trabalho artístico infantil

Hoje o Juiz da Infância é quem autoriza a participação de crianças e adolescentes em novelas e peças de teatro. Um projeto de lei, no entanto, repassa essa competência para a Justiça do Trabalho.

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postado em 23/04/2013 11:23 / atualizado em 23/04/2013 11:48

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artístico para menores de 18 anos (PL 3974/12).

O texto, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), para atribuir à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa atividade. Atualmente, a autorização é dada pela Justiça Comum ou pelo Juiz da Infância e do Adolescente.

Segundo Manoel Junior, a Justiça Trabalhista está mais apta a conceder essa autorização. A mudança é defendida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (Anamatra).

A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) também remete ao Juiz da Infância e da Juventude a decisão de conceder ou não essa autorização. No entanto, há divergências entre os magistrados sobre a delegação dessa competência. "A Justiça Comum não estaria apta para analisar pelo ângulo da legislação trabalhista a questão da idade, quando começa um trabalho artístico, quando é profissional."

Convidados
Foram convidados para participar da audiência pública:
- o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Gabriel Napoleão Velloso Filho;

- a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angélica Goulart; e

- a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, Thalma Rosa de Almeida.


A audiência será realizada no Plenário 7, a partir das 14h30.

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