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Comissão mista vai avaliar Plano Nacional de Educação e políticas públicas

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postado em 25/04/2013 16:49 / atualizado em 25/04/2013 16:55

Agência Senado

As políticas públicas de educação, e aquelas relacionadas à infraestrutura, saúde, programas sociais e outros temas, serão avaliadas por uma comissão mista criada na quarta-feira (24) pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

O objetivo da Comissão Mista de Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas não é criticar, mas avaliar e sugerir melhorias nas propostas do governo em diversas áreas, entre elas a educação, explicou o consultor legislativo Fernando Meneguin.

A avaliação de políticas públicas é uma prática que agrega transparência à administração pública, torna mais eficiente o gasto governamental e honra o cidadão pagador de tributos, defendem Meneguin e o também consultor Igor Vilas Boas de Freitas em estudo sobre o tema disponível no portal do Senado na internet.

Sabendo da existência de uma forte restrição orçamentária, é essencial avaliar para saber como e onde aplicar os escassos recursos públicos, afirmam os dois consultores no texto Aplicações em Avaliação de Políticas Públicas: Metodologia e estudos de caso.

Um dos temas que será tratado pela comissão, a ser integrada por senadores e deputados, é o piso nacional dos professores - criado pela Lei 11.738/2008, mas questionado judicialmente por alguns governadores. O Plano Nacional de Educação (PNE), já aprovado na Câmara, também será debatido.

O PNE em discussão foi concebido para dar sequência ao PNE 2001-2010 e vigorar no decênio 2011-2020. Porém, somente em dezembro de 2010 é que o Executivo apresentou o texto à Câmara, onde tramitou como o Projeto de Lei 8.035/2010.

Dessa forma, sob a ótica formal, o país enfrenta uma lacuna no planejamento da educação desde o ano de 2011, afirma o consultor legislativo Fernando Mariano em boletim sobre o tema, também disponível na internet.

Aprovado na Câmara na forma de substitutivo, após longo processo de instrução que contou inicialmente com mais de três mil emendas, oriundas em grande parte da sociedade civil, o projeto chegou em setembro do ano passado ao Senado, onde tramita como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012.

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